norma nº 1024/2021

MEPREFEITURA Gi DE
D O AR A GUANIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1024/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação do Projeto de Assentamento Rio
Araguaia. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO
DE ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.347.463/0001-07, com sede na
Rodovia GO 164, Km 306, s/n, Zona Rural, São Miguel do Araguaia - GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo Municipal, até 30
de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
1 - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da
declaração de utilidade pública;
HI - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV - balancete contábil.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.
í amo SE CERTIDÃO
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINSwgfno e dou fé que nes data fxel uma cópia do
Prefeita Municipal no ptacard
desta Prefeitura
Municipal, no hagar de costume de acordo com a Le
Sutdo Araguaia, / 5 11) 7/2202]
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000)
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteDprefsma.com.br E
www.sma.go.gov.br Fer
"HARICIPAL DE
VEJAMENTO
) Nº 286/2021