norma nº 1025/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO INAC 1 aum
ARA GUA
Ee MIGUEL RUMO AO STIIITO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1025/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Programa Social
denominado COSTURANDO OPORTUNIDADES
E REALIZANDO SONHOS, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
Aprovou, e ela, Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Social denominado COSTURANDO
OPORTUNIDADES E REALIZANDO SONHOS, cujo o objetivo principal é oferecer
alternativas de aprendizagem de mão de obra qualificada, para pessoas em situação de
vulnerabilidade social inscritas no CADÚNICO, que residem no Município de São Miguel do
Araguaia — GO.
Art. 2º - O Programa Social denominado | “COSTURANDO
OPORTUNIDADES E REALIZANDO SONHOS”, constitui em autorizar a Administração
do Poder Executivo Municipal viabilizar, através de planejamento e execução, a
disponibilização gratuita de curso de qualificação e capacitação de corte e costura, através de
Facilitadores de Oficina qualificado a ser contratado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e custeado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Fica determinado que este Programa Social se desenvolverá através de
turmas/grupos, de usuários inscritos no CADÚNICO, com Oficinas presenciais divididas com
aulas práticas e teóricas, sendo onde serão fornecidos aos inscritos, além das aulas teóricas e
práticas, monitoradas, as máquinas de costura, tecidos e linhas, para a confecção das roupas e
outros produtos a serem produzidos nas aulas práticas, sem custo para os inscritos.
Parágrafo Único — Fica determinado, que todo material produzido pelos alunos
do curso de corte e costura objeto deste Programa Social, serão concedidos às pessoas e ou
famílias em situação de vulnerabilidade e ou risco social residentes e domiciliadas neste
Município e que necessitem dos benefícios socioassistencias, comprovada através de Cadastro
Social e parecer técnico emitido pelo profissional Assistente Social, vinculada ao serviço
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 i
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SÃO MIGUEL
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
público deste Município.
Art. 4º - Este Programa Social será desenvolvido de forma planejada e
organizada, respeitando as restrições de saúde pública determinadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, no que couber, enquanto perdurar a Pandemia do Covid 19 no Brasil.
Art. 5º - O Programa Social COSTURANDO OPORTUNIDADES E
REALIZANDO SONHOS, criado por esta Lei, será implantado através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e disponibilizado aos munícipes de São Miguel do Araguaia
— GO.
At. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pela Prefeita
de São Miguel do Araguaia, no que couber, para o melhor desenvolvimento deste Programa
Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas por
recursos consignados na Lei Orçamentária Anual — LOA em vigência, e/ou através de
recursos Federais e Estaduais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
AZAÍDE D ZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que data fixoi uma cópia do
prósanto SE ro-placerd desta Prefeitura
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