norma nº 1027/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO Mica.
AaRAGUA
ear MIGUEL RUMO AO EITA
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.027/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera o artigo 25 da Lei Municipal Nº
68/1990, que institui o Código de Posturas do
Município, e da outras providências. ”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada
na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 25 da Lei Municipal nº 68/1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 25 — Os munícipes são responsáveis pela limpeza e capina de suas
calçadas, meios-fios e sarjeta fronteiriças à sua residência, comércio ou indústria”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de outubro de 2021.
dada
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
AZAÍ
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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