norma nº 25/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO MIGUE
DO AR AGUA IA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2021, DE 19 DE NOVEMRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio
com o Governo de Goiás, através da AGEHAB, para
fins de construção de Habitações de interesse Social e a
doar áreas de terras de sua propriedade às famílias de
baixa renda e moradoras do Povoado de Porto Luiz
Alves, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar convênios com o
Governo de Goiás, através da AGEHAB — Agência Goiana de Habitação S/A, com o objetivo
de promover a construção de 20 (vinte) moradias de interesse social, destinadas à população
carente do Povoado de Porto Luiz Alves, neste Município, conforme critérios do Programa
Goiás Social, promovido pelo Governo de Goiás, através da AGEHAB.
$ 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, por ato próprio, a promover a
desafetação e a doar às pessoas selecionadas, os lotes do Loteamento denominado Vila Izabel,
localizado no Povoado de Porto Luiz Alves, conforme registro no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Miguel do Araguaia matrícula nº 7.117, livro 02 — Registro
Geral, ficha 01, cuja Certidão de Inteiro Teor segue como parte integrante no Anexo.
$ 2º. Os lotes integrantes do loteamento mencionado no parágrafo anterior foram
devidamente avaliados previamente, na forma do art. 102 da LOM, cujo Memorial Descritivo
e Laudo de Avaliação compõe o Anexo da presente.
Art. 2º. As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do caput do artigo 1º
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Ter seu domicílio no Povoado de Porto Luiz Alves há, no mínimo, 05 (cinco) anos;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Deste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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MEPREFEITURA AIGi DE
ARA GUA
a o
MIGUEL RUMO
ADM 2021/2024
b) que se enquadram nos critérios do Programa Goiás Social;
c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País, inclusive o
cônjuge ou companheiro.
d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País.
Parágrafo único. Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários de que
trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a
quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor
renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem, aferidos pelo Cad. Único ou
por critério objetivo de pesquisa da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais destinadas à
moradia familiar.
Art. 4º. Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes
tributos e taxas:
a) ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
b) IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção
o qual será considerado como carência.
c) Taxas de alvará de construção e posterior “HABITE-SE” ao término do
empreendimento residencial.
Art. 5º. Os beneficiados por esta lei, deverão tomar posse do referido imóvel tão logo
recebam o “HABITE-SE” emitido pelo Município de São Miguel do Araguaia, cujo imóvel
não poderá ser objeto de:
a) Alienação fiduciária salvo em caso de garantia em contrato pactuado com
instituição financeira do Sistema Habitacional, nos casos de financiamento para reformas ou
ampliações no mesmo imóvel;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL
ÃO MIGUEL.
AR AGUA
O MIGUEL RUMO AO ema a
ADM 2021/2024
b) Locação a qualquer título;
c) Empréstimo ou garantia.
Art. 6º. O Município concederá o título de domínio ao beneficiado por esta lei,
devendo constar no mesmo a proibição de alienação do referido imóvel pelo período de 10
(dez) anos, a contar do registro competente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de novembro de 2021.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico e degtó qu data fixsi uma cópia do
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