norma nº 1036/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
ÃO MIGUE
ARAGUAIA
O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1036/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a licença de servidores públicos
municipais para realização de exames de
prevenção do Câncer de Mama e Câncer de
próstata
A Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor público municipal terá direito a um dia de licença do
serviço público sem prejuízo de sua remuneração a fim de se consultar com médicos e fazer
exames para tratamento e prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
Art. 2º - Deverá ser organizado pela Secretaria ou órgão em que o servidor
público estiver lotado um agendamento para que não haja prejuízo do serviço público.
Art. 3º - A licença só será efetivada pelo departamento de recursos humanos,
com a apresentação do comprovante de agendamento e comprovante de realização do exame,
tratamento ou consulta médica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 9 dias do mês de dezembro de 2021.
AZAIÍD; NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
IG fz do?)
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel! do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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