norma nº 1038/2021

MBPREFEITURA MUNICIPAL
ÃO MIGUEL.
o AR AGUA
O MIGUEL RUMO AO TIITIO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1038/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no
Orçamento Municipal de 2021, e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Prefeita SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais de natureza suplementar, no percentual de até 30% (trinta por cento), do total das
despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2021.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais de
natureza suplementar para reforço de Dotações dos orçamentos de suas respectivas Unidades
Orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do Total Geral das Despesas Fixadas,
para reforço de Consignações, dos fundos, Fundações, Autarquias e do Poder Legislativo.
existentes do atual Orçamento Geral do município, utilizando-se do produto de Anulação
Parcial ou Total das Dotações Disponíveis por Real Economia, da reserva de Contingência,
Superávit Financeiro e do Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021.
É ia
AZAÍ NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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