norma nº 1030/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
a MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1030/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Cria pontos de táxi no Município de São
Miguel do Araguaia-GO, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e, ela, Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados, por força da presente Lei, 04 (quatro) pontos de táxi,
sendo um na Rua 6, entre a Avenida José Pereira do Nascimento e Avenida Goiás, ao lado da
Secretaria Municipal de Saúde, outro na Rua 7 do Setor São João, em frente à Agência do
INSS. outro na Rua da Rosa, Setor Bela Vista, ao lado do CRAS e outro na Rua São Vicente
de Paula, setor Santa Lúcia, ao lado do Espaço Edmundo Eventos, para operação de 01 (um)
automóvel de transporte de passageiros em cada ponto, cuja operacionalização constituirá em
atos da Chefe do Poder Executivo Municipal para as devidas concessões, condições de
operacionalidade e demais condições de funcionamento e fiscalização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021.
A
r Loren
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
ou fé que data fixei uma cópia do
no placard desta Prefeitura
rde acordo com & Lot,
Certifico e
Presont
municipal, no SR
arin a fics
N Decreto Nº 206/20
av | José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor r Oeste. CEP: 76590- -200
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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