norma nº 1043/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
a MIGUEL RUMO AO SITIO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1043/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Autorização para condução de
veículo Oficial, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Prefeita
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos Municipais, dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no
interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver
insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir
veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores de
Carteira Nacional de Habilitação de categoria adequada e devidamente autorizados
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que estejam vinculados.
Parágrafo único. Incluam-se nas disposições do caput os servidores,
contratados, os nomeados em comissão e os efetivos, na forma da Lei.
Art. 2º. Os secretários municipais e os gestores autárquicos e fundacionais
serão competentes para deferir, mediante Portaria a autorização e competência do
disposto no caput do art. 1º.
Art. 3º A Prefeita regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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ARAGUAIA
O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
após sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2021.
DONIZETTI BORGES MARTINS
AZAÍ
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
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Presente, Au 6 data fixe) uma cópia
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Sereto Nº 206/2021
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguei do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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