norma nº 28/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2021, DE 27 DE DEZEMRO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar nº 012, de 08 de maio de
2019. e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 012/2019, de 08 de maio de
2019. que autorizou o Chefe do Poder Executivo a doar à empresa BR Energia Solar Ltda.
ME. CNPJ Nº 18.993.435/0001-40, a área de terras especificada para a instalação do
empreendimento industrial/comercial da donatária.
Art. 2º A área de terras, objeto da matrícula nº 12.600, Livro 02 — RG, com a
área de 14.6202,87 hectares, situada na Zona de Expansão Urbana (ZU), anteriormente doada,
volve ao status quo ante, ou seja, à condição de “afetação administrativa”, na forma legal,
devendo o Poder Executivo tomar todas as providências junto ao Cartório de Registro de
Imóveis visando a recomposição patrimonial e o retorno do imóvel ao seu Inventário de Bens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2021.
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AZAÍDEADONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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