norma nº 1039/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
er MIGUEL RUMO AO TITO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1039/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a realização de convênios, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Prefeita SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a realizar convênios com as
seguintes Entidades e Empresas Públicas:
a) Com o Governo do Estado de Goiás, através dos seus Órgãos, Secretarias
Estaduais, Fundações, Superintendências e Autarquias Estaduais;
b) Com o Governo Federal, através dos seus Órgãos, Ministérios, Fundações,
Superintendências e Autarquias Federais;
c) Com Universidades, Faculdades e Instituições de Ensino públicas;
d) Com Associações, Fundações e Institutos Públicos.
Art. 2º Fica autorizado à Chefe do Poder Executivo Municipal, a expedir Ato
Administrativo regulamentando afirmatura de eventuais convênios e contratos de que tratam
as alíneas do artigo anterior, caso entenda necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2021. CERTIDÃO
Certifico e gou e data fixei uma cópia do
Presente. no Placard ecl ade urá
A
municipal, no lug
NIZETTI BORGES MARTIN
Prefeita Municipal
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