norma nº 1045/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MÁLGI Us E
AR AGUA
Ee MIQUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº 1.045/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 804, de 16 de
dezembro de 2015, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 804/201 5, de 16 de dezembro de 2015, que autorizou o
Chefe do Poder Executivo a doar à Associação de Ensino Superior de Goiás, CNPJ nº
33.636.671/0001-00, a área de terras especificada para a instalação do empreendimento especificado
da donatária.
Art. 2º As duas áreas de terras, objetos da matrícula nº REG-03-11.636, uma área de
22.314,73 m2, na Quadra 02, referente à A.P.M. área de uso público nº 01, e a outra, uma área de
10.205,47 m2, na Quadra 38, referente à A.P.M. Área de Uso Público nº 05, ambas situadas no
Loteamento denominado “Residencial Cecília”, anteriormente doadas, volvem ao status quo ante, ou
seja, à condição de “afetação administrativa”, na forma legal, devendo o Poder Executivo tomar todas
as providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis visando à recomposição patrimonial e ao
retorno do imóvel ao seu Inventário de Bens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 1 dias do mês de fevereiro de 2022.
AZAÍDÉ DONIZETTI BORGES MARTINS CERTIDAS
Prefeita Municipal Cortífico p dou fé que data fixei uma có
Dabineté
206/2021
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