norma nº 1046/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUE
ARAGUAIA
IQUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
MO
LEI Nº 1.046/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 586/2010, de
12 de maio de 2010, e dá outras previdências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Prefeita SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 586/2010, de 12 de maio de
2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo,
inativo e pensionista, exceto nas hipóteses dos $$ 2º e 5º deste artigo, não poderá exceder a
35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal,
excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.
AZAÁ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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