norma nº 1047/2022

RS Ss:
dB MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUE
ARAGUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1047/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação e cargos de confiança
dentro da estrutura administrativa do Poder
Executivo, e dá outras previdências.”
A Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia — Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Cargos de provimento em Comissão, destinados às
atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, em conformidade com o Anexo 1 desta lei, onde estão discriminados os
símbolos, quantidades de cargos e valores de vencimentos.
Parágrafo único. O Executivo definirá, mediante decreto, as denominações dos
cargos de provimento em comissão de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º As competências dos cargos de provimento em comissão, de que trata
esta Lei são as previstas no Anexo II.
Parágrafo único. O Executivo poderá detalhar, mediante decreto, as
competências dos cargos de provimento em comissão de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022.
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteDprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL DK
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
E MIQUEL RUMO AO PROGRESNO
ADM 2021/2024
ANEXO I
(Lei nº 1.047/2022)
TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO QUE PASSARÃO
A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
O UNIDADE — ESTRUTURA CARGO SÍMBOLO | QUANT
] ADMINISTRATIVA |
I
| Uabinete da Prefeita “Básica — | Secretária Executiva DAS 1 | 01
"Gabinete da Prefeita . Básica Assessor Especial do E DAS3 | 01
Gabinete da Prefeita |
| Secretaria Municipal de Básica Chefe do Setor de DAS3 01 |
| Infraestrutura e Manutenção de veículos |
fl Planejamento Urbano e máquinas, leves e |
| | pesadas |
| Secretaria Municipal de Básica Assessor do DAI] 01
| Infraestrutura e Departamento de
Planejamento Urbano Limpeza/lavagem da
| Frota de Veículos e |
| Máquinas, Leves e
| Pesadas
“Secretaria Municipal de É Básica Assessor do | DAS 4 “0
| Infraestrutura € Departamento de
| Planejamento Urbano Huminação Pública
| |
"Secretaria Municipal de Básica Superintendente de DAS 4 01
| Saúde Controle de |
| | Medicamentos de Alto
| Custo
| Secretaria Municipal de Básica Chefe dos Serviços de | — DAS3 01
Agricultura, Pecuária e | Fiscalização Médica |
Abastecimento | Veterinária
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGDprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AG
ra MIGUEL RUMO ao ato
ADM 2021/2024
| Secretaria Municipal de Básica | Chefe dos Serviços de DAS 3 01
. a ] .
| Agricultura. Pecuária e Engenharia
Abastecimento Agronômica
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590- 000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR A GtYUÃA
e NTEs RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO H
(Lei nº 1.047/2022)
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO QUE PASSARÃO A
INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
CARGOS ATRIBUIÇÕES NÍVEL DE
| ESCOLARIDADE
| Secretária Executiva Assessorar a Prefeita e os demais
Secretários Municipais em áreas
específicas, orientadas para oferecer
| assistência com estudos, avaliações.
| pareceres e recomendações em nível
estratégico. quando envolver assuntos
de interesse das diversas pastas;
i assessorar nos temas relativos às
atividades gerais das Secretarias
Municipais; definir estratégias nas
áreas executivas e parlamentar. de
| despesas de pessoal, de política
tributária e econômica. de captação de
recursos e administrativa em geral.
Assessor Especial do Assessorar a Prefeita nos diversos
Gabinete da Prefeita assuntos internos do Gabinete; se
relacionar com os demais órgãos e
respectivas chefias por determinação
da Prefeita; assessorar a Prefeita
quando em viagens oficiais, podendo
| dirigir veículo oficial do Gabinete e
outros por determinação da Prefeita.
| Chefe do Setor de Exercer a chefia geral de toda
| Manutenção de veículos e | estrutura da Oficina Mecânica da
| Secretaria Municipal de Infraestrutura
| e Planejamento Urbano; resolver sobre |
| assuntos mecânicos; organização e
máquinas. leves e pesadas
manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos oficiais.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteQOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUE
R A GUANTNA
DO
BÃO MIQUEL RUMO AO PROGRE
ADM 2021/2024
ssor do Departamento | Assessorar OS diversos órgãos que
As
de Limpeza/lavagem da compõem a Secretaria Municipal de
Frota de Veiculos e Infraestrutura e Planejamento Urbano
Máquinas, Leves e na lavagem geral dos veículos,
Pesadas máquinas e equipamentos oficiais;
promover a execução e programação
das ações e dos serviços afetos à sua
área.
Assessor do Departamento | Assessorar nos serviços de iluminação
de Iluminação Pública geral da Cidade bem como dos
Povoados de Porto Luiz Alves, Nova
Lourdes (Tataira) e JK.
| Superintendente de Realizar o controle, compras e Farmacêutico
Controle de Medicamentos | distribuição de medicamentos de alto
de Alto Custo custo. O ocupante do cargo deverá
possuir o curso de Farmacêutico e ser
inscrito no CRF.
Chefe dos Serviços de Chefiar os serviços de fiscalização do | Médico Veterinário
Fiscalização Médica SIM - Serviço de Inspeção Municipal.
| Veterinária criado pela Lei Municipal 1015/2021,
]
relativo aos produtos produzidos no
âmbito do Município de São Miguel
do Araguaia.
Chefe dos Serviços de Chefiar os serviços prestados pela Engenheiro
Engenharia Agronômica Secretaria que envolvem Assistência Agrônomo
Técnica e consultoria agronômicas.
| especialmente aos pequenos e micro
produtores rurais.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabinete)prefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br