norma nº 1048/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MICSLSES.
AR AGUA
ar MIGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
"CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA — GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais. e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no quadro de servidores da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, os cargos em comissão de Chefe de Compras e Assessor de
Contabilidade, com a seguinte discriminação. quantitativo, nível de escolaridade e
vencimentos:
CARGO [QUANTITATIVO | ESCOLARIDADE | VENCIMENTOS
Chefe de Compras . 01 Ensino Médio R$ 3.700,00 |
Assessor de Contabilidade OL Ensino Superior R$ 3.500,00
Art. 2º- Ao Cargo de Chefe de Compras compete:
I - Chefiar a execução de todos os procedimentos de aquisição de materiais
e contratação de serviços. através de processos de licitação de compras, bens, serviços e
obras, efetuados pela Câmara Municipal;
II - Coordenação e assessoramento na execução dos processos licitatórios
para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços:
HI - Supervisionar a elaboração e a coordenação dos expedientes,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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| SÃO MIGUEL.
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dos MIQUEL RUMO AO III
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convocações, comunicações. relatórios e documentos afins. relativos à preparação.
comunicação de resultados. manifestação em recursos e impugnações. c demais providências
decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como. de dispensas e inexigibilidades da
Câmara Municipal:
IV - Acompanhar a elaboração e a disponibilização dos editais de licitação:
V - Supervisionar o recebimento e aprovação da documentação exigida dos
fornecedores:
VI - Chefiar e acompanhar a equipe responsável pelo controle do consumo
de bens. materiais. e da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados da Câmara:
VII - Receber as solicitações de compras emitidas pela Presidência ou
Diretoria Administrativa, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras. a
comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o
atendimento:
VEM - Verificar a documentação para homologação do certame licitatório e
adjudicação do objeto. bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de
materiais;
IX - Assessorar quanto a organização. a regulamentação e a gestão do
cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;
X - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz
da Comissão de Licitação;
XI - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do
Presidente ou Diretor Administrativo:
Art. 3º- Ao Cargo de Assessor de Contabilidade compete:
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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AR AGUA
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I — Auxiliar, junto à Contabilidade, no lançamento e cálculos de balancetes
financeiros, patrimonial e orçamentário, conforme normas estabelecidas:
H - Confeccionar empenho a partir da solicitação recebida pela requisitante;
HI - Controlar o saldo orçamentário da Câmara Municipal, conforme
critérios estabelecidos anteriormente;
IV - Efetuar lançamentos. organização e montagens de processos de
prestação de contas periódicas e eventuais, solicitados pela Presidência e ou órgãos de
controle;
V - Auxiliar a todas as atividades contábeis, inclusive emissão de relatórios
em geral e demais documentos fiscais. conforme orientação da chefia:
VI — Realizar montagem de balancetes, providenciar documentos
necessários junto aos servidores e vereadores, numerar as páginas, colher assinaturas:
VII - Digitalizar e publicar no site da Câmara todos os relatórios de
prestação de contas do Departamento observando atentamente os prazos para publicação:
VIII - Auxiliar o Controle Interno nos serviços de alimentação de planilhas.
arquivamento de documentos e outros;
IX - Executar outras tarefas correlatas à função:
Art. 4º- Fica extinto, no quadro de servidores da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, o cargo efetivo de Agente de Contabilidade.
Art. 5º - Fica alterado o requisito minimo de escolaridade para provimento
dos cargos de Assessor de Produção, Mídia e Transmissão e Chefe de Vigilância e
Monitoramento. da Câmara Municipal.
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CARGO . ESCOLARIDADE
Assessor de Produção, Mídia e Transmissão Ensino Médio
Chefe de Vigilância e Monitoramento | Ensino Fundamental
Art. 6º- Fica reajustado o vencimento do cargo de Assessor Técnico
Legislativo da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia para R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, ao 1º dia do mês de março de 2022.
, PEA
AZAIÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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