norma nº 1061/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
D O ARAGUAIA
SÃO MIGUEL rumo ao PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.061/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Revoga a Lei nº 717/2013, de 10 de
dezembro de 2013, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber. que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica REVOGADA a Lei Municipal nº
717/2013 de 10 de dezembro de 2013, que dá nome ao Paço Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de junho de 2022.
, E,
Do 5a DONIZETTI BORGES MARTINS
V Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico é pgs fé que data fixoi uma cópia do
Presonte —— noplacard desta Profoitura
municipal, no lugar de acordo coma Lei,
S.M.de Araguaia : = 4
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