norma nº 1064/2022

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUE
AR A GUAM A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROaRESRO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.064/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
"DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
O INSTITUTO MAIS AMIGOS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as C onstituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO MAIS
AMIGOS. inscrito no CNPJ sob o nº 41.004.062.0001-59, com sede na Avenida Minas
Gerais, Qd. 20, Lt. 01, Centro, São Miguel do Araguaia-GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo
Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
[- Relatório anual de atividades:
II — Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
III — Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver, e;
IV — Balancete contábil.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 13 dias do mês de junho de 2022.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 = C rneiro
Sãs Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 [3977 - 7101 Eurípedes Divino q
gabineteprefsma.com.br CHEFE DE GABINETE
www.sma.go.gov.br DECRETO 255/2022
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