norma nº 31/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MiGiroto
AR AGUA
ar MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Rs
LEI COMPLEMENTAR Nº. 31/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a redação da Lei Complementar nº
025, de 19 de novembro de 2021, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 025, de 19 de
novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar convênio com o
Governo de Goiás, através da AGEHAB — Agência Goiana de Habitação S/A, com o objetivo
de promover a construção de 30 (trinta) moradias de interesse social, destinadas a população
carente do Povoado de Porto Luiz Alves, neste Município, conforme critérios do Programa
Goiás Social e/ou Protege. ”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de junho de 2022.
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AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
h, Prefeita Municipal
CERTIDÃO
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municipal, no lugar de aco do com 8 g
S.M.de Araguaia
CHEFE DE GABINETE
DECRETO 255/2022
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