norma nº 1065/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
ÃO MIGUEL
AR AGUA
O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.065/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art. 37,
da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos
efetivos, comissionados, inativos, pensionistas e ao subsídio de
seus agentes políticos da Administração Direta, Indireta,
Fundações e Autarquias do Município de São Miguel do
Araguaia e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás. no
uso da competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem como a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores públicos efetivos, comissionados,
inativos, pensionistas e nos subsídios de seus agentes políticos, da Administração Direta,
Indireta, Fundações e Autarquias do Poder Executivo do Município de São Miguel do
Araguaia, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 10,06% (dez vírgula zero seis
por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro
de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, a
ser concedido de forma fracionada.
Parágrafo único — O percentual total descrito no caput deste artigo é
resultante dos percentuais inflacionários oficiais do ano de 2021, fixado em 10,06% e será
concedido da seguinte forma:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL
SAO MIGUEL
ES AFA Sua
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
1-2,012% no mês de junho de 2022
H - 2,012% no mês de julho de 2022:
HI — 2,012% no mês de agosto de 202
IV — 2,012% no mês de setembro de 2022;
— 2,012% no mês de outubro de 2022.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento base a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes
Art. 3º -
O disposto nesta lei não se aplica aos Profissionais do
Magistério já beneficiados pela Lei Municipal nº 1.051/2022, bem como não se aplica aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias já beneficiados pela
Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022
Art. 4º -
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de junho de 2022.
. A
AZAÍDE NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal ERT rat uma cópla do
coco a “o pira rá dosta Prefeitura
rrenan no lugar de acordo com e Lel,
municipal, /3
S.M.de Araguaia
e
Eurípedes Divino
“CHEFE DE GAR!
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76SGgpuRETO
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62)
3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br