norma nº 1068/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO Me
AR AGUA
ar MIGUEL RUMO AO TIDO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.068/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais de
natureza Suplementares, no percentual de 40%
(quarenta por cento) do total das despesas fixadas no
Orçamento Geral do município, que se fizerem
necessários, nos termos do Art. 7º, item 1, Art. 41, I, c/c
art. 42. e 43, $1º a $4º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de
17 de março de 1964 e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir
Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 40% (quarenta por
cento) do total das despesas fixadas, no Orçamento Geral do município, no exercício
de 2022.
Art. 2º A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências. até o limite de 40% (quarenta por cento) do total geral das despesas
fixadas para reforço de consignações existentes no Orçamento Geral do Poder
Executivo. dos Fundos, Fundações, Autarquias e Legislativo do Município de São
Miguel do Araguaia, utilizando-se do produto de Anulação Parcial ou Total das
dotações disponíveis por Real Economia, da Reserva de Contingência, Superávit
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MEPREFEITURA MUNICIPAL
ESA CS MIGUEL.
AR AGUA
RE MIGUEL RUMO AO TIDO
ADM 2021/2024
Financeiro e do Excesso de Arrecadação a se verificar no Orçamento Geral do
exercício de 2022.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022,
referendando os atos já praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 05 dias do mês de agosto de 2022.
AZAÍDE, bes BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Eurípedes Divih
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DECRETO|2
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