norma nº 1071/2022

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO RALGALIEEL.
ARA GUA
o. MIQUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.071/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no
Orçamento Municipal de 2022, por recursos provenientes
de redução de créditos orçamentários, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2022, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias e despesas:
APOIO FINANCEIRO AO CENTRO ESÍRITA AMOR, FÉ E CARIDADE
Descrição Elemento de
Despesa
Subvenções Sociais
Valor R$
Dotação
Orçamentária
08.243.0026.2.801
Elemento de Despesa
3.3.50.43 15.000,00
..R$15.000,00
Art. 2º Para Cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito especial prevista no artigo
1º, será utilizada a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de recursos provenientes da
Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Dotação Elemento de Despesa Descrição Elemento de Valor R$
Orçamentária Despesa
99.999.9999.9.999 | 9.9.99.99 Reserva de Contingência | 15.000,00
rr R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a LDO e o PPA, caso seja
necessário, em decorrência das alterações orçamentárias de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
ns, NIZETTI BORGES MARTINS py
Prefeita Municipal
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