norma nº 1072/2022

MESPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
ARA GUA
Tra MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.072/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre desafetação de logradouro
público, para desafetação como área pública
alienável, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetada de logradouro público (arruamento), a área de
2.466,70m? (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e setenta
centímetros), objeto da matrícula nº 10.727, localizada no setor Aeroporto, que possui
as seguintes características e localização geográficas discriminadas a seguir:
$ 1º Parte da Rua 18 situada entre as Quadras 63 e 74, do Loteamento
denominado Setor Aeroporto, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de
São Miguel do Araguaia-GO, com área de 2.466,70m? (dois mil quatrocentos e
sessenta e seis metros quadrados e setenta centimetros), confinada da seguinte
maneira: 28, 01 metros de frente para a Rua 13; 18,00 metros de fundo confrontando
com parte invalida da Rua 18; 130,18 metros pelo lado direito confrontando com a
parte da Quadra 63; 131, 13 metros pelo lado esquerdo confrontando com parte da
Quadra 74; Existe dois chanfrados, sendo, de 6,93 metros pelo lado direito entre as
Ruas 13 e 18, e 7,21 metros pelo lado esquerdo entre as Ruas 13 e 18. (CROQUI EM
ENEXO)
Art. 2º Fica a área de 2.466,70m? (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL.
AaRAGUA
Ee MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
metros quadrados e setenta centímetros), de que trata o art. 1º dessa lei, desafetada
como Área Pública Alienável.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE Si aos 13 dias do mês de outubro de 2022.
eta vó ITU BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Eur pede
CHEFE
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