norma nº 1075/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL
8 SÃO MIGUEL
ARA GUA
Ea MIGUEL RUMO AO a
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.075/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI Nº 1055 DE 18 DE ABRIL
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera os anexos da Lei de gi do Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal,
na forma dos anexos 1, II, IV.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as
metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os
vw modifiquem.
Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2022/2025. conforme
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estarão contidas na programação
orçamentária das leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei
específico, observado o disposto no art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I— Inclusão de programa:
a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa
proposto; / y
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 /
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 N F
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SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Emo. MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II — Alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias de suas
metas, quando envolvem recursos do orçamento da União, Estado e Município, poderão
[7 ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual LOA ou de seus créditos adicionais
suplementares, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Unico. Fica o Poder executivo autorizado a:
I— Efetuar a alteração de indicadores de programas;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de novembro de 2022.
abas LC
AZA sei eonons MARTINS
A Prefeita Municipal
CERTIDÃO ,
Certifico dou fé que fixei u or
presente no placard
Municipal, no lugar de acord pá a
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