norma nº 1079/2022

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL
o AR A GUAÃNM
MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1079/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal
nº 1000, de 23 de fevereiro de 2021, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVA e EU na condição de
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1000, de 23 de fevereiro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para consecução dos objetivos estabelecidos na presente Lei, fica a Chefe do
Poder Executivo autorizada a repassar recursos em espécie no valor total de R$
90.000,00 (noventa mil reais) no exercício de 2023, com repasses mensais no valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ficando a entidade conveniada obrigada a
apresentar prestação de contas mensalmente dos recursos percebidos em face desta
Lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos doze dias do mês de dezembro de 2022.
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AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
V Prefeita Municipal
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: É a eo, )
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 -7 já DE GABI E
gabineteOprefsma.com.br DECRETO 255)
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