norma nº 1081/2022

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
; SÃO MIGUEL.
ARA GUA
E IrIET: RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1081/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estabelece novo piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate as Endemias, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de São Miguel do Araguaia — Estado de Goiás, faz
tv saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela, Preféita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de
Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00) dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais), correspondente a 02 (salários mínimos), para fazer face ao disposto na Emenda
Constitucional nº 120, de 2022.
Art. 2º - As despesas para consecução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica para a categoria e em caso de insuficiência de dotação
orçamentária no Orçamento Geral do Município de 2022 para cobrir as despesas com a
implantação desta Lei, será encaminhado projeto de lei com abertura de crédito adicional
especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º - As diferenças apuradas e não pagas relativas aos meses de maio a
7) dezembro de 2022 deverão ser pagas em 12 (doze) parcelas iguais a partir de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a maio de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos doze dias do mês de dezembro de 2022.
PA
M
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico dou fé que fixei u do
presente no placard dé
Municipal, no lugar de acordo
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Seta EP: adiado 000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 ] 3,
gabineteO)prefsma.com.br
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