norma nº 1082/2022

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
; SÃO MIGUEL.
AR AGUA
ds MIGUEL RUMO AO a
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1082/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Cria o cargo comissionado de Procurador Legislativo
Geral da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia-GO, e dá providências correlatas”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem a Constituição Federal e Constituição
do Estado de Goiás, bem como pelo disposto na Lei Orgânica de São Miguel do Araguaia,
APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de servidores da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, o cargo comissionado de Procurador Legislativo Geral da Câmara
Municipal, de livre nomeação e exoneração, com a seguinte descrição:
CARGO | QUANT | ESCOLARIDADE VENCIMENT
[0]
Procurador 01 Graduação em Direito e R$ 7.400,00
Legislativo certificado/diploma de Pós-
Geral graduação
Art. 2º - O Procurador Legislativo Geral da Câmara, vinculado diretamente ao
Presidente, será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados
do Brasil, com no mínimo 03 (três) anos no exercício da advocacia e com certificado e/ou
diploma de Pós-graduação na área jurídica, com conduta ilibada e conhecimento na nova Lei
de Licitações e Contratos, nomeado em comissão pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - Compete ao Procurador Legislativo Geral a direção da Procuradoria e a
promoção da representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, supervisionar e
executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
Art. 4º - São atribuições do Procurador Legislativo Geral:
I — Dirigir o Departamento Jurídico da Câmara Municipal, supervisionar e
coordenar suas atividades;
II — Propor ao Presidente da Câmara a anulação de aeRtnyatyativos;
Certifico e dou fé que fixei no z
II — Representar judicial e extrajudiçinlseçnte a [Zintara Miunaç
im Municipal, no lugar de acordo co
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SÃO MIGUEL.
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ADM 2021/2024
IV — Representar os interesses da Câmara Municipal junto aos Tribunais de
Contas do Estado e Ministério Público;
V — Analisar contratos, convênios, parcerias e congêneres, editais de licitação e
outros instrumentos jurídicos em que a Câmara Municipal seja parte ou tenha interesse;
VI — Prestar consultoria jurídica à Presidência;
VII — Colaborar na elaboração de minuta de atos normativos de interesse da
Presidência ou da Mesa Diretora e dos demais órgãos da estrutura funcional da Câmara
Municipal;
VIII — Requisitar, a qualquer órgão ou entidade dos demais Poderes do Estado,
documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções,
IX — Emitir parecer sobre matérias de interesse da administração, bem assim
quanto à interpretação de questões constitucionais, legais ou regimentais, relativas ao
funcionamento do Poder;
X — Auxiliar o Controle Interno em suas atividades cotidianas, desde que
requisitado, bem como assessorar nas normatizações das atividades internas.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador Legislativo poderão ser delegadas
aos Procuradores Legislativos de carreira.
Art. 5º - Devido ao cumprimento rotineiro de atividades externas, os Procuradores
Legislativos poderão ser dispensados da assinatura ou controle de ponto, podendo exercer
suas atividades de modo híbrido, nos termos do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 e/ou
em teletrabalho.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ainda ser suplementada.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos doze dias do mês de dezembro de 2022.
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