norma nº 1083/2022

AR AG
MIGUEL RUMO AO
ADM 2021/2024
D
Es
LEI Nº. 1083/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
MBPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
U A
a da
“Altera o Anexo Il e Anexo V, da Lei Municipal nº
1.021/21, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
An. 1º
Fica alterado o
ANEXO II —
DESCRIÇÃO DE
CARGOS DO
QUADRO PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL ENSINO MÉDIO da Lei Municipal
nº 1.021/21 especificamente dos cargos Condutor de Veículo 1 e Condutor de Veículo II, que
passa a ter a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGA
CARGO | ESCOLARIDADE x HORARIA
ATUAL | E REQUISITOS o a da SEMANAL | QUANT
(horas) |
Enio Conduzir veículos de passeio ou|
Fundamental motocicletas; cumprir as normas do
Incompleto, CNH Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
| Condutor | tia vistoriar e zelar pela manutenção do
| de Veículos | ne o dra e SUA | veículo; utilizar — equipamentos e 40 20
| I | a Se atuação e | dispositivos especiais tais como
a oe | sinalização sonora e luminosa, software de |
e nogemo Se | navegação e outros; exercer outras|
|, | Somando if. FR, | atividades correlatas ao cargo. 1 |
o GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
CARGA |
CARGO | ESCOLARIDADE HORÁRIA UT (h
ATUAL | E REQUISITOS ATRIBUIÇÃO SEMANAL MULAN )
(horas)
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851,
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Oprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Setor Oeste. CEP: 76590-000 Ro
MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO RA CA E
ARA GUA
sao. MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Conduzir veículos de transporte
passageiros, emergência e carga; cumprir
as normas do Código de Trânsito
Ensino
Fundamental
Incompleto, CNH
Condutor ! Brasileiro - CTB; vistoriar e zelar pela
É na categoria de sua g ; j EE »
de Veículos | " manutenção do veículo; utilizar 40 20
área de atuação e à a ada a
H equipamentos e dispositivos especiais
cursos específicos ; ad .
tais como sinalização sonora e luminosa,
de acordo com as A q
software de navegação e outros; exercer
normas do CTB. Roi
outras atividades correlatas ao cargo. |
Art. 2º Fica alterado o ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO INICIAL -
QUADRO PERMANENTE, da Lei Municipal nº 1.021/21, especificamente nos cargos de
Condutor de Veículo | e Condutor de Veículo II, que passa a ter a seguinte redação:
CARGA
GRUPO HORARIA | VENCIMENTO
OCUPACIONAL ARISRA U A: SEMANAL (R$)
(horas)
Condutor de Veiculos | I 40 2.800,00
ENSINO Condutor de Veículos II | 40 2.800,00
| FUNDAMENTAL |
| INCOMPLETO |
|
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de dezembro de 2022.
Ee À
isa q NIZETTI BORGES MARTINS CERTIDAO
7 Prefeita Municipal Certifico e dou fé que fixei
presente .. her no placard
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete) prefsma.com.br
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