norma nº 34/2022

MPREFEITURA MUNICIPAL
$ SÃO MIGUEL.
É DEMOMMCNE WONC IN Wa
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMP. Nº. 34/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a redação da Lei
Complementar nº 025, de 19 de novembro
de 2021, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art, 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 025, de 19 de
novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar convênio com o
Governo de Goiás, através da AGEHAB — Agência Goiana de Habitação S/A, com o objetivo
de promover a construção de 29 (vinte e nove) moradias de interesse social, destinadas a
população carente do Povoado de Porto Luiz Alves, neste Município, conforme critérios do
Programa Goiás Social e/ou Protege, conforme demonstrativo dos lotes e quadras abaixo
citadas: ”
Nº LOTES TOTAIS
QUADRA
El 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,13,14,15,16 | 16
E2 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13 ERES
E TOTAL [29
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos doze dias do mês de dezembro de 2022.
oe E
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS A
Pd Prefeita Municipal, if CERTIDÃO
rtifico e/doy fé que fixei
presente no placa Prefeitura
Municipal, no lugar de acofd
* Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEBLTGBSUL tvi
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - MTE DE G
gabinete(Dprefsma.com.br DECRETO 255;
www.sma.go.gov.br