norma nº 38/2022

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
'SsAÃG MIGA IES E
AR AGUA
Edo MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI COMP. Nº. 38/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar Área
Pública e a efetuar a doação de bem imóvel à empresa
Zitra Agronegócios Ltda., e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a área de 2.466,70m? (dois mil quatrocentos e sessenta e seis
metros quadrados e setenta centimetros), objeto da matrícula de registro n 10.727 localizada
no setor Aeroporto, que possui a localização geográfica: 28, 01 metros de frente para a Rua
13; 18,00 metros de fundo confrontando com parte invalida da Rua 18; 130,18 metros pelo
lado direito confrontando com a parte da Quadra 63; 131, 13 metros pelo lado esquerdo
confrontando com parte da Quadra 74; Existe dois chanfrados, sendo, de 6,93 metros pelo
lado direito entre as Ruas 13 e 18, e 7,21 metros pelo lado esquerdo entre as Ruas 13 e 18,
AFETADA como Área Pública Alienável.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar a doação da
área de 2.466,70m? (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e setenta
o
centimetros), de que trata o art. 1º desta Lei, para a empresa Zitra Agronegócios Ltda., inscrita
no CPNJ sob o nº 02.391.645/0001-19. com sede e desenvolvimento comercial na Av. José
Pereira no Nascimento, nº 4231, qd. 42, It. 07, setor Aeroporto, neste Município.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteO)prefsma,com.br
www.sma.go.gov.br
MBPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
mr: MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2022.
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S
: Lorre er
AZAIDE DONIZETTI BORGES MARTINS
l Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico ejdqu fé que fixei uma cópia do
Densa no placard dest
Municipal, no lugar de acordo co)
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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