norma nº 1084/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
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ARA GUA
o CTT RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEINº. 1084/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar suplementação até o
limite que especifica e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
de Natureza Suplementar, no percentual de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023.
Art. 2º A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza
suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, até o limite
de 15% (quinze por cento) do total geral das despesas fixadas para reforço de consignações existentes
no presente Orçamento Geral do Poder Executivo, dos Fundos, Fundações, Autarquias e Legislativo
do Município de São Miguel do Araguaia, utilizando-se do produto de Anulação Parcial ou Total das
dotações disponíveis por Real Economia, da Reserva de Contingência, Superávit Financeiro e do
Excesso de Arrecadação a se verificar no presente exercício.
Parágrafo único — A Chefe do Poder Executivo fica obrigada a informar à Câmara
Municipal de todas as suplementações realizadas em virtude desta Lei, no prazo de 5 dias úteis, com
cópia dos decretos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, referendando os atos já praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de janeiro de 2023.
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CHEFE DE GABINÊ
DECRETO 255/2022
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