norma nº 1086/2023

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
ARAGUA
e MIQUEL RUMO AO a a
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.086/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, da Lei
Municipal nº. 1.072/2022, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA — GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que
a Câmara Municipal Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.072, de 13 de outubro de
2022, que passará a conter a seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetada de logradouro público (arruamento), a área de
2.466,70m? (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e setenta
centímetros), localizada no Setor Aeroporto, que possui as seguintes características e
localização geográfica discriminada a seguir:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.
azaine DONIZETII BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDAO 7»
Certifico e dou fé que fixei úmia cópia do
presente no placarddésta Prefeitura
Municipal, no lugar de 7/74 ei.
Eurípedes Divinp Mp
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: TSSBEGÁBIO 2550 0
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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