norma nº 1087/2023

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
$ SÃO MIGUEL.
AR AGUA
ADM 2021/2024
“as não mc 00 ARAGUNA ” SO
LEI Nº. 1.087/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo
a firmar convenio de cooperação técnica com a
Associação dos Agricultores e Agricultoras
Familiares do Projeto de Assentamento Vasco de
Araújo, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ela,
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Miguel do Araguaia a firmar convênio de cooperação
técnica com a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Projeto de Assentamento
Vasco de Araújo, inscrita no CNPJ nº 21.443.704/0001-09.
$1º O convenio terá como objetivo principal o fornecimento de um profissional engenheiro
civil para a Conveniada, dos próprios quadros da Municipalidade ou contratado para esta finalidade,
para exercer o acompanhamento e a fiscalização das obras de construção de unidades habitacionais do
Programa de Crédito Habitacional do INCRA, nos termos da Instrução Normativa nº 101, de
30/09/2020 do INCRA.
$2º O Convenio a ser pactuado entre as partes vigorará pelo prazo de construção das
unidades habitacionais do Programa de Crédito Habitacional - INCRA.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de março de 2023.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipa CERTIDÃO
Piltifico e os fé que fixej ópia do
presente
Eurípedes Divino (k pfeiro
CHEFE DE GRBIN
5)
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3. 851, Setor Oeste. CEP: 765909 000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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