norma nº 1090/2023

MPREFEITURA MUNICIPAL DE
| SÃO MIGUEL.
D AR A GUA
E MIGUEL RUMO AO ii di
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.090/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Municipio participar do
Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Miguel do Araguaia autorizado a aderir e
participar do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB no âmbito da atenção primária à saúde
no Sistema Único de Saúde (SUS), promovido pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica autorizado a pagar ao médico bolsista lotado no Município de São
Miguel do Araguaia, a título de ajuda de custo mensal, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00
(mil e cem reais), corrigidos na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município e observarão
os limites de empenho e movimentação financeira.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal
nº 739, de 20 de maio de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de março de 2023.
AZAÍ LONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico /dou fé que meiu umá-gópia do
presente i
Eurípedes Divin
TES:
CHEFE DE GAR
DECRETO 255/20
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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