norma nº 1091/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
ao. MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.091/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“Altera o inciso VIII, da Lei nº, 151/94, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII da Lei nº 151/94 de 18/10/1994, que passa a
ter a seguinte redação:
“VIII — O décimo terceiro salário (gratificação natalina), tem base na remuneração
integral do servidor, e será paga em 02 (duas) parcelas, sendo que a primeira parcela no
percentual de 70% (setenta por cento) será paga na data do aniversário do servidor, e, a
segunda parcela será de 30% (trinta por cento) será paga no mês de dezembro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de março de 2023.
er
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
o CERTIDÃO
Certifico Wpy'e que fixei uma cófie
presente UXA—o Placard desta Préte
Municipal, no lugar de acordo co
Eurípedes Divino Ca
CHEFE DE GABINETA
DECRETO 255/2022
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