norma nº 1094/2023

MyPREFEITURA MUNICIPAL D
SÃO MIGUEL.
IDO ARAGUAIA|
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.094/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS.”
A Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de servidores da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, o cargo em comissão de Chefe de Serviços Gerais, com a seguinte
discriminação, quantitativo, nível de escolaridade e vencimentos:
CARGO QUANTITATIVO | ESCOLARIDADE | VENCIMENTOS
Chefe de Serviços Gerais 01 Ensino R$ 2.261,42
Fundamental
Art. 3º - Ao Chefe de Serviços Gerais:
I —- coordenar a execução de atividades de zeladoria;
II — fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e
dependências da Câmara Municipal;
HI — coordenar a abertura da Câmara Municipal em horários pré-determinados;
IV — fiscalizar a correta aplicação das normas internas expedidas pela Presidência,
Mesa Diretora e Diretoria Administrativa;
V — coordenar programa antidesperdício de água e energia;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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EL RUMO ao PROGRESSO
ADM 2021/2024
VI - articular-
se com os outros setores visando aplicar alternativas que reduzam
os custos de manutenção de limpeza;
VII - coordenar a afixação de avisos, ordens de serviço e comunicados, dando
ciência a todos os setores interessados;
VIII - realizar outras atividades inerentes ao cargo;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão Por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRE
FEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS
+ aos 10 dias do mês de abril de 2023.
ÓNIZETTI BORGES MARTINS
AZAÍDE' Di
A Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do
presente no placard desta Prefeitura
Municipal, no lugar de costume de acordo com a Lei
SM. do Araguaia O OM 4.2.3
es)
Avaide Donizeti E. Marine
Prefeita Municipal
A
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