norma nº 1/2023

o ' Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - DE 08 DE MARÇO DE 2023
“CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 A
COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 46 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de São
o Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46 - As Comissões Permanentes são sete, composta cada uma de três
membros, com as seguintes denominações:
(..)
VII - Dos Direitos da Mulher.
Art. 2º - Fica criado o art. 51 - B no Regimento Intemo da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que vigorará com a seguinte redação:
Art.51 - B- Compete à Comissão de Direitos da Mulher:
| — opinar em todas as proposições e matérias relativas ao interesse da
mulher;
Il - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
III — estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a
da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no
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Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
legislativo;
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IV — Incentivar a participação das parlamentares em suas ações e
participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
V — sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas
governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município;
VI — cooperar com organismos públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres.
Vil — promover políticas públicas municipais, audiências públicas,
pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação
política da mulher;
VIII — buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha
efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
IX — auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de
proposições que tratem no mérito, de direito relativo à mulher ou à família;
X - encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e
discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário.
$ 1º - Esta Comissão será composta e presidida por mulheres, exceto se
não houver mulheres com mandato nesta Casa Legislativa.
$ 2º - Todas as mulheres com mandato, além das 3 (três) titulares, poderão
participar desta Comissão na condição de suplente.
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Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 08 de
março de 20283.
João à Garcia Costa Cleiton Nogueira dos Santos
1º Secretário
Presidente f
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clan / Divino Francisco Lima
| 2º Secretário
Vice — Presidente
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| Câmara Municipal, ZZ-123 12d?
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