norma nº 42/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
ES ARC) MIGUEL.
AR AGUA
o MIGUEL RUMO AO rr
ADM 2021/2024
LEI COMP. Nº. 42/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a redação dos Anexo I - Lista de Serviços do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
Certifico e dou fé que fxei u TÉ bpia do Anexo I- As “Anexo H - ca das Taxas de ag
sento MU, f
éit Licenciamento Es Exercício de Total Eventual ou
Atividade Ambulante, partes integrantes da Lei
Complementar nº 053, de 27 de dezembro de 2021, e dá
outras providências.”
Eurípedes Divino
E a;
E frjó
CHEFE DE GABING
DECRETO 255/28
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterada as redações do Anexo 1 - Lista de Serviços do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Anexo I-A, Anexo II - Alíquota das Taxas de
Vistoria para Licenciamento e Tabela 02 — Taxa de Vistoria para Licenciamento do Exercício
de Comércio Eventual ou Atividade Ambulante, partes integrantes da Lei Complementar nº
053, de 27 de dezembro de 2021, os quais passarão a vigorarem com as redações dos Anexos
e Tabelas, da presente Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 06 dias do mês de junho de 2023.
DA
AZAIDE NIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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AR AGUA
ADM 2021/2024
ANEXO I
SÃO MIGUEL.
Ao MIGUEL RUMO AO a
LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN
ITEM | SUBITEM SERVIÇO ALÍQUOTA
l Serviços de informática e congêneres
L01 Análise e desenvolvimento de sistemas 3%
JJ 1.01.1 — Análise e desenvolvimento de sistemas 3%
1.01.2 — Análise e desenvolvimento de softwares o 3%
1.02 Programação 3%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 3%
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.03.1 — Processamento de dados e congêneres ul 3%
103,2 — Provedor de Internet 3%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 3%
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Los Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 3%
computação
1.06 Assessoria e consultoria em informática 3%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 3%
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados;
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 3%
eletrônicas;
1.08.1 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 3%
páginas eletrônicas;
1.08.2 — Hospedagem de Site 3%
1.08.3 — Editoração eletrônica 3Y%
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 3%
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro
de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de 3%
uso e congêneres;
3.01 VETADO
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MEPREFEITURA MUNICIPAL D
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
o MIGUEL RUMO AO a
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3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 3%
3.02.1 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 3%
propaganda (royalties)
3.02.2 — Cessão de direito de uso de fitas de vídeo, DVD e 3%
assemelhados;
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 3%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza;
3.03.1 — Exploração de salões de festas, para realização de 3%
eventos e negócios de qualquer natureza;
3.03.2 — Exploração de centros de convenções, escritórios 3%
virtuais, stands, para realização de eventos e negócios de
E ualg uer natureza;
3.033 - Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, 3%
conchas e congêneres, para realização de eventos e negócios de
qualquer natureza; a
3.03.4 — Exploração de auditórios, casas de espetáculos, para 3%
realização de eventos e negócios de qualquer natureza;
3.03.5 — Exploração de parques de diversão, para realização de 3%
eventos de negócios de qualquer natureza;
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 3%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
| postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 3%
uso temporário;
3.05.1 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 3%
estruturas de uso temporário;
3.05.2 — Cessão de sistemas de irrigação 3%
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina
4.01.1 — Medicina 3%
4.01.2 — Médico residente 3%
4.01.3 — Biomedicina 3%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 3%
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres;
4.02.1 — Análises clínicas, patologia; 3% |
402.2 — Técnico em análise clínica, eletricidade médica, 3%
radioterapia, radiologia, tomografia e congêneres;
4.02.3 — Eletricidade médica 3%
4.024 — Radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, 3%
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 3%
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AO MIGUEL.
AarR AGUA
O MIGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 Instrumentação cirúrgica 3%
4.05 Acupuntura 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares; 3%
4.07 Serviços farmacêuticos
4.07.1 — Serviços farmacêuticos 3%
4.07.2 — Serviços de manipulação ou dispensação de fórmulas 3%
alopáticas ou homcopáticas, para uso exclusivo do
encomedante
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 3%
| orgânico e mental
4.10 Nutrição 3%
411 Obstetrícia 3%
4.12 Odontologia 3%
413 Ortóptica 3%
4.14 Próteses sob encomenda 3%
4.15 Psicanálise 3%
4.16 Psicologia 3%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 3%
congêneres;
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 3%
congêneres
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 3%
biológicos de qualquer espécie
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 3%
congêneres
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 3%
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 3%
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do
po beneficiário.
5, Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 3%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 3%
| congêneres, na área veterinária
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 3Y%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêncres 3%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 3%
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SÃO MIGUEL
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
biológicos de qualquer espécie
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e | 3%
congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres
5.08.1 — Guarda, alojamento, hospedagem e congêneres 3%
5.08.2 — Tratamento de animais 3%
5.08.3 — Amestramento 3%
5.08.4 — Embelezamento de animais 3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 3%
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e ||
congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 3%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 3%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas
6.04.1 — Ginástica e demais atividades físicas 3%
6.04.2 — Dança 3%
6.04.3 — Outros esportes 3%
6.04.4 — Natação 3%
6.04.5 — Artes marciais 3%
6.04.6 — Futebol 3%
6.04.7 = Tênis 3%
6.04.8 — Personal Trainer 3%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, sancamento e congêneres
[E
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres
7.01.1 — Engenharia civil 3%
7.01.2 — Agronomia e agrimensura 3%
7.01.3 — Arquitetura 3%
7.01.4 — Geologia 3%
Lo 7.01.5 — Urbanismo 3%
7.01.6 — Paisagismo e congêneres 3%
7.01.7 — Engenharia elétrica 3%
7.01.8 — Engenharia mecânica 3%
7.01.9 — Outras engenharias 3%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO AIC ES
»
SUEL RUMO AO a da
ADM 2021/2024
T escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
1 | prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) IR
7.02.1 — Execução, por administração, empreitada ou 3%
subempreitada, de obras de construção civil e de outras obras
1] semelhantes, inclusive os serviços de revestimentos em gesso
7.02.2 — Execução de obras hidráulicas e de outras obras 3%
semelhantes |
| 7.02.3 — Execução de obras elétricas e de outras semelhantes 3%
7. 02.4 — Sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem 3%
“| eirrigação |
7.02.5 — Execução de obras de terraplanagem, pavimentação 5%
e outras obras semelhantes
7.02.6 — Instalação e montagem de produtos, peças e 3%
equipamentos (construção civil) E
7.02.7 — Execução de obras de telecomunicações 3%
7.02.8 — Execução de edificações em geral 3%
o +
7.02.9 — Execução de obras pelo sistema de pré-moldados 3%
7.02.10 — Concretagem 3%
7.02.11 — Execução de obras de arte especiais (pontes, 3%
viadutos, túneis)
7.02.12 — Execução de estruturas em geral 3%
7.02.13 — Execução de serviços complementares, execução de 3%
alambrados, bate estacas, esticamento de fios, cercas, redes de
| proteção e telas;
IN 7.02.14 — Impermeabilizações e isolamentos L 3%
7.02.15 — Serviços de instalação ou montagem de antena 3%
externa, cabo ou satélite para televisão, internet ou congêneres;
702.16 — Serviços de eletricista (alarmes e sistemas de 3%
segurança) L
17.02.17 — Montagem de elevadores, escadas e esteiras rolantes; 3%
[7. 02.18 — Instalação e montagem de aparelhos e centrais de ar 3%
condicionado, refrigeração ou ventilação
7.02.19 — Execução de obras para sinalização e | 3%
complementação para sistemas viários
7.02.20 — Tratamentos acústicos e térmicos 4 3%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 3%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
| projetos executivos para trabalhos de engenharia
“704 Demolição 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas,
L pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
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AR AGUA
ADM 2021/2024
SAO MIGUEL.
LDO ARAGUAIA]
SÃO MIGUEL Rumo AO PROGRESSO
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
“| local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.05.1 — Reparação, conservação e reforma de edifícios 3%
7.05.2 — Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, 3%
ortos c congêneres
7.05.3 — Reparação, conservação, manutenção e reforma de 3%
obras hidráulicas e outras obras assemelhadas
7.05.4 — Reparação, conservação, manutenção e reforma de 3%
sistemas elétricos e de telecomunicações
7.05.5 — Recuperação, conservação, manutenção e reforma de 3%
obras e sistemas em geral
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
IL congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.06.1 — Colocação e instalação de tapetes, com material 3%
fornecido pelo tomador do serviço
7.06.2 — Colocação e instalação de carpetes, assoalhos, 3%
revestimentos de parede, pedras e outros revestimentos com
material fornecido pelo tomador do serviço
7.06.3 — Colocação e instalação de cortinas, com material 3%
fornecido pelo tomador do serviço
7.06.4 — Colocação e instalação de vidros, com material 3%
fornecido pelo tomador do serviço
7.06.5 — Colocação e instalação de divisórias, forros, com 3%
-| material fornecido pelo tomador do serviço
17.066 — Colocação e instalação de placas de gesso e 3%
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço |
7.06.7 — Serviços de marmoraria, com material fornecido pelo 3%
tomador do serviço
7.06.8 — Serviços de marcenaria, com material fornecido pelo 3%
tomador do serviço
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
o congêneres
7.07.1 — Recuperação, raspagem de pisos e congêneres 3%
| 7.07.2 - Polimento de piso e congêneres IR 3%
7.07.3 — Lustração de pisos e congêneres 3%
7.08 Calafetação E 3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer
7.09.1 — Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 3%
7.09.2 — Coleta de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 3%
1 7.09.3 — Coleta de entulhos (caçamba) 3%
7.09.4 — Remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 3%
7.09.5 — Tratamento, reciclagem, separação, incineração e 3%
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SÃO MIGUEL.
DS ARAGUAIA]
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
| | destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer IB
Tão Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres |
E 710.1 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e 3%
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
— jardins e congêneres
L 1 7.10.2 — Limpeza, manutenção e conservação de piscinas 3%
7.10.3 — Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 3%
estruturas, tanques, chaminés, dutos, poços artesianos e
congêneres, por método mecânico, químico, abrasivo ou outro
7.10.4— Desentupidora de esgotos, fossas e congêneres 3%
al Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
171 Ll= Decoração . Lo YA
7.11.2 — Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 3%
TAZ Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 3%
agentes físicos, químicos e biológicos
VANS] Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
“| higienização, desratização, pulverização e congêneres
TEBI - Dedetização, desinsetização, imunização, 3%
higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.13.2 — Desinfecção 3%
7.13.3 — Higienização 1 3%
IE | [7:13.4- Pulverização aérea 3%
714 VETADO
715 | VETADO
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
LL Lo quaisquer meios E |
7.16.1 — Florestamento 3%
L + 7.16.2 — Reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 3%
7.16.3 — Mecanização agricola 3%
E 7.16.4 — Adubação aérea 1 Mm
7.16.5 — Silvicultura 3%
717 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3%
7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, E 3%
lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo
7.17.1 — Acompanhamentos e fiscalização da execução de 3%
| obras de engenharia, arquitetura c urbanismo 1
7.17.2 — Supervisão de obras e serviços de engenharia, 3%
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SAO MIGUEL.
QUEL RUMO AO pd di
ADM 2021/2024
arquitetura e urbanismo L
7.20 Acrofotogrametria (inclusive - interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
L cográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.18.1 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação) IE 3%
7.18.2 — Cartografia, mapeamento 3%
7.183 — Levantamentos topográficos, batimétricos, 3%
| geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
dz Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 3%
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
etróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 +N Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 3%
7.23 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, 3%
esgotamento sanitário e congêneres. 1
| 7.24 Tratamento e purificação de água. 3%
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.01.1 — Ensino regular pré-escolar 3%
| 8.01.2 — Ensino fundamental 3%
8.01.3 — Ensino médio 3%
8.01.4 — Ensino superior, sequencial, pós-graduação, mestrado, 3%
doutorado
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
8.02.1 — Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de 3%
qualquer natureza L
8.02.2 — Escola de preparação para cursos superiores 3%
(cursinhos)
1] 8.02.3 — Escolas de preparação para concursos 3%
8.02.4 — Escola de preparação profissionalizante ou semi- 3%
profissionalizante
8.02.5 — Escola de ensino de línguas 1 3%
— | 8.02.6 — Escola de ensino de música 3%
| 8.02.7 — Escola de ensino de arte culinária, costura, educação 3%
artística, artesanato, etc
8.02.8 — Escola de ensino, treinamento e instrução na área de 3%
informática
8.02.9 — Orientação pedagógica e educacional 3%
8.02.10 — Auto escola 3%
8.02.11 — Moto escola 3%
| Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e |
congêneres
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SÃO MIGUE
IQGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
»
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
| preço da diária, fica sujeito ao ISS)
9.01.1 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis (o valor 3%
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao ISS)
9.01.2 — Hospedagem apart-service condominiais, flats, apart- 3%
hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao ISS)
9.01.3 — Motéis 3%
901.4 — Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, 3%
hospedarias e congêneres
9.01.5 — Ocupação por temporada com fornecimento de serviço 3%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 3%
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
| excursões, hospedagens e congêneres
9.03 Guias de turismo 3%
E E = z [=
Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
seguros, cartões de crédito, planos de saúde e planos de
| previdência privada;
10.01.1 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
câmbio;
10.01.2 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
seguros;
10.01.3 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
cartões de crédito;
10.01.4 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
| planos de saúde;
10.01.5 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
| planos de previdência privada;
10,02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
| geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; Lo
10.02.1 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer,
inclusive consórcio;
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária;
10.03.1 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
direitos de propriedade industrial, inclusive marcas e patentes;
10.03.22 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
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direitos de propriedade artística;
10.03.3 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
direitos de propriedade literária;
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring):
10.04.1 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
contratos de arrendamento mercantil (leasing); L
10.04.2 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
contratos de franquia (franchising);
10.04.3 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de 3%
contratos de faturização (factoring):
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.05.1 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens [3%
móveis
10.05.2 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 3%
imóveis
10.05.3 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 3%
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 Agenciamento marítimo 3%
10.07 Agenciamento de notícias 3%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 3%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2%
10.09.1 - Representações comerciais e agentes do comércio de 2%
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
10.09.2 - Outas representações de qualquer natureza 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiros 3%
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações
11.01.1 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres 3%
automotores (estabelecimento)
11.01.2 — Guarda e estacionamento tipo “Valet Service” 3%
11.01.3 — Guarda e estacionamento de aeronaves 3%
11.01.4 — Guarda e estacionamento de embarcações 3%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
11.02.1 — Vigilância, segurança de bens e pessoas 3%
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11.02.2 — Monitoramento de bens e pessoas 3%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 3%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie
11.04.1 — Armazenamento de bens de qualquer espécie 3%
11.04.22 — Depósito de bens de qualquer espécie (exceto 3%
L Instituições Financeiras)
[11,04,3 — Carga, descarga de bens de qualquer espécie 3%
11.04.4 — Arrumação, empilhamento e guarda de bens de 3%
qualquer espécie [Exa
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a 3%
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,
pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia
da Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza
E Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres I
12.01 Espetáculos teatrais 3%
12.02 Exibições cinematográficas 3%
12.03 Espetáculos circenses 3%
12.04 Programas de auditório Lo YA
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 3%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
12.06.1 — Boates, Night Clube 3%
12.06.2 — Taxi-dancing, drive-in e congêneres 3%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
12.07.1 — Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e 3%
congêneres
L 12.07.2 — Ballet, danças, desfiles 3%
12.07.3 — Bailes 3%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 3%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.09.1 — Bilhares 5%
[12092 Boliches [5%
12.09.3 — Diversões eletrônicas ou não 5%
12.09.4 — “Lan House” ou “Ciber Café 5%
12.09.5 — Futebol de mesa (pimbolim) 5%
[ 12.09.6 — Carteado, dominó, vispora e e outros tipos de diversões 5%
[12.10 | Corridas e competições de animais 3%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, | 3%
com ou sem a participação do espectador
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12.12 Execução de música 3%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 3%
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 3%
mediante transmissão por qualquer processo |
“[izis Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 3%
s — | congêneres Im
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 3%
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres Im
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 3%
qualquer natureza
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
13.01 VETADO
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, | 3%
mixagem e congêneres
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres |
ER 13.03.1 — Fotografia 3%
o 13.03.2 — Produção audiovisual Lo 3%
13.03.3 — Revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 3%
congêneres 21)
13.03.4 — Fotografia, cinematografia ou outros, de registro de 3%
eventos (casamento, formaturas, festas, recepções, solenidades
e congêneres)
13.04 | Reprografia, microfilmagem c digitalização 1
13.04.1 — Reprografia (cópia de documentos) 3%
13.04.2 — Microfilmagem e digitalização 3%
L 13.04.3 — Serigrafia (SilkScreen) 3%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
13.05.1 — Composição gráfica 3%
| 13.05.2 — Fotocomposição | 3%
13.05.3 — Clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia — 3%
| 13.05.4 — Artes gráficas, Tipografia 3%
Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
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conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação
de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
| empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) L
14.01.1 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, conserto, 4%
restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS)
14.01,2 — Revisão, carga e recarga de extintores de incêndio ou 3%
de qualquer objeto;
14.01.3 — Conserto, restauração, lustração de móveis em geral; le 3%
14.01.4 — Alinhamento e balanceamento de veículos 3%
automotores
1 14.01.5 — Borracharia 3%
4 | 14.01.6 — Blindagem em geral 1 3%
14.01.7 — Manutenção e reparação de acronaves, exceto a 2%
“| manutenção na pista;
14.01.8 — Manutenção de aeronaves na pista; 2%
14.01.9 — Comércio atacadista de outras máquinas e 2%
equipamentos não especificados anteriormente (exceto peças e
artes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 —dstinaio técnica
14.02.1 — Assistência técnica 3%
[14.02.2 — Assistência técnica prestado pelo fabricante de | 3%
máquinas, aparelhos e equipamentos
El 14.02.3 — Medição de consumo de água e energia elétrica; 3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 3%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 Recauchutagem ou regencração de pneus 3%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
olimento c congêneres de objetos quaisquer.
14.05.1 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 3%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.05.2 — Tornearia e usinagem 3%
| 14.05.3 — Jateamento 3%
14.05.4 — Abate de reses e preparação de carne para terceiros 3%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e |
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
| usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido =|
1 14.06.1 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 3%
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ED Oras Ro USADAS!
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equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido
4 congêneres
[14062 — Serviços de instalação ou montagem de toldos ou 3%
congêneres, fixos ou provisórios
— ES —[14,063 — Instalação e montagem de cozinhas planejadas ou | 3%
outros ambientes, moduladas ou não
E 14.064 — Instalação e montagem de mobiliário para [8 3%
estabelecimentos (aparelhados ou não de equipamentos tais
LL p= como balcões refrigerados ou aquecidos) E.
14.06.5 — Montagem industrial, prestados ao usuário final, 3%
L | exclusivamente com material por ele fornecido
14.06.6 — Montagem de óculos para o usuário final (ótica) 3%
14.07 | Colocação de molduras e congêneres 3%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 3%
congêneres Lo
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento
14.09.1 — Alfaiataria, quando o material for fornecido pelo 3%
usuário final, exceto aviamento
14.09.2 — Costura, quando o material for fornecido pelo usuário 3%
E final, exceto aviamento
14.09.3 — Serviços de facção, quando prestados em bens de 3%
— | terceiros
Do 14.10 Tinturaria e lavanderia LL
14.10.1 — Tinturaria e lavanderia de peças de vestiário já 3%
E | confeccionados, cortinas, tapetes e congêneres
14.10.2 — Lavanderia de peças não confeccionadas (lavanderia 3%
industrial) n
I4.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3%
E 14.12 Funilaria e lanternagem 3%
14.13 Carpintaria e serralheria Em
us 14.13.1 — Carpintaria (instalação, montagem ou conserto) 3%
14.13.2 - Serralheria (instalação, montagem ou conserto) 3%
14.13.3 — Marcenaria (instalação, montagem ou conserto) 3%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3%
I5 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêncres.
15.01.1 — Administração de fundos quaisquer 5%
= 15.01.2 — Organização e administração do consórcio 5%
15.01.3 — Administração de cartões de crédito, débito e 5%
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15.01.4 — Administração de carteiras de clientes, de cheques 5%
pré-datados e congêneres
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de 5%
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e
no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas
e inativas
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 5%
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral L
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive S%
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 5%
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 5%
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 5%
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
15.08
reemissão, alteração, cessão, substituição, 5%
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 5%
cessão de direitos c obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demai
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5Y%
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
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»
15:11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, JE 5%
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados
[15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5Y
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 5%
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio L
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 5%
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres L
15,15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 5%
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
[15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e | 5%
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
| similares, inclusive entre contas em geral
E Cn + = =
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e || 5%
L oposição de cheques quaisquer, a ulso ou por talão. e
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 5%
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário
16 L Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
1 16.01,1 — Permissionária de transporte coletivo 3%
L 16.01.2 — Transporte de passageiros (condutor escolar) | 3Y%
16.01.3 — Transporte de cargas 3%
16.01.4 — Transporte de mudanças 3%
1 16.01.5 — Transporte de veículos e auto socorro 3%
16.01.6 — Outros serviços de transporte de pessoas e 3%
passageiros L
16.01.7 — Transporte de valores 3%
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 1 3%
17 ] Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
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— | comercial e congêneres
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares
17.01.1 — Assessoria de qualquer natureza, não contida em | 3%
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza
[ 17.01.2 — Consultoria de qualquer natureza, não contida em 3%
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
1 compilação e fornecimento de dados Lo
17.01.3 — Serviços de atendimento a clientes de terceiros, 3%
quando prestados por central de chamadas
17.01.4 — Telemarketing, teleatendimento, televendas, e 3%
congêneres
Io. 01.5 — Escrituração, cadastro e congêneres Lo 3%
17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
piradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres |
[ 17.02.1 = Dati ilografia 3%
— 17.02.2 — Digitação 3%
17.02.3 — Estenografia 3%
* | 17.02.4- Expediente 3%
17.02.5 — Secretaria em geral 3%
A 17.02.6 — Resposta audível (tele mensagem) LE 3%
1 17.02.7 — Tradução e interpretação 3%
17.02.8 — Redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura 3%
2“ administrativa e congêneres
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa Lo
17.03.1 — Planejamento, coordenação técnica, financeira ou 3%
administrativa
17.03.2 — Programação, organização técnica, financeira ou 3%
administrativa
17.03.3 — Planejamento, coordenação técnica, financeira ou |. 3%
administrativa para distribuição de bens e mercadorias de
terceiros (logística)
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-
obra
17.04.1 — Recrutamento de mão-de-obra 3%
17.04.2 — Agenciamento, seleção de mão-de-obra 1 3%
17.04.3 — Colocação de mão-de-obra 3%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 3%
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
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temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.06.1 — Propaganda e publicidade 3%
17.06.22 — Promoção de vendas e negócios, inclusive || 3%
distribuição de materiais publicitários
17.06.3 — Planejamento de campanhas ou sistemas de 3%
| publicidade |
17.06.4 — Elaboração de desenhos, textos e demais materiais 3%
| publicitários
17.06.5 — Pesquisa de mercado | 3%
[17.07 VETADO
17.08 “| Franquia (franchising) 3%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos
17.09.1 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas |. 3%
17.09.2 — Visitas técnicas 3%
17.09.3 — Análises técnicas 3%
17.09.4 — Exames psicotécnicos 3%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 3%
— | exposições, congressos e congêneres q
171 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento 3%
| de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) L
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros
17.12.1 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios 3%
1 de terceiros
17.12.2 — Administração de imóveis 3%
| | 17.12.3 — Administração de empresas 3%
17.12.4 — Administração de distribuição de co-seguros 3%
1 “| 17.12.5 — Administração de consórcios 3%
17.13 Leilão e congêncres 3%
[17.14 Advocacia [3%
1715 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 3%
17.16 Auditoria Jd 3%
[17.17 Análise de Organização e Métodos 3%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza RIR 3%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos c auxiliares 3%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.20.1 — Assessoria econômica ou financeira II 3%
17.20.2 — Consultoria econômica ou financeira 3%
17.20.3 — Economista 3%
17.21 Estatística 3%
[7.22 Cobrança em geral 3%
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SÃO MIGUE
AR A GUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 3%
seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring)
= Poa + po. = |
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
| congêneres
17.24.1 — Apresentação em palestras, conferências, seminários 3%
| e congêneres
17.24.2 — Serviços e consultas com astrólogos, videntes e 3%
similares
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 3%
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres
18.01 Regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; |
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros
18.01.1 — Regulação de sinistros vinculados a contratos de 5%
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros
18.01.2 — Prevenção e gerência de riscos seguráveis e 5%
congêneres 4
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 5%
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 3%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
a , EE: “1. - + = /
20.02 Serviços acroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 3%
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
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»
ADM 2021/2024
SÃO MIGUEL.
MIGUEL RUMO ao a da
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e
congêneres
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres
3%
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
5Y%
22
Serviços de exploração de rodovia
Ri!
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais
22.01.1 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais I
3%
22.01.2 — Serviços definidos em contrato operação,
manutenção, coordenação, fornecimento, fiscalização e
instalação de equipamentos estáticos ou portáteis, fixos ou não,
de registro das infrações de excesso de velocidade, ou de
| pesagem, em rodovias, radar
3%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
3%
sinalização visual, banners, adesivos e con gêneres
IR
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
24.01
Serviços de ChEVeIrOS, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
| 24.01.1 — Serviços de chaveiros Tt
3%
24.01.2 — Serviços de confecção de carimbos
3%
24.01.3 — Serviços de confecção de placas, sinalização visual,
| banners, adesivos e congêneres
3%
Serviços funerários
Funcrais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
as o
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ARAGUARI
ADM 2021/2024
A
SAO MIGUE
SÃO MIGUEL rumo AO PROGRESSO
E ê
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos. 1
3%
25.03
| Planos ou convênio funerários
3%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
3%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier congêneres
26.01
Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier congêneres
26.01.1 — Serviço de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos ou bens, pelos correios
e suas agências franqueadas
3%
26.01.2 — Serviço de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, por
courrier; moto-boy ou congêneres
3%
Serviços de assistência social
27.01
E
Serviços de assistência social
3%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza
“2801
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3 Ya
| Serviços de biblioteconomia
29.01
Serviços de biblioteconomia
3%
Serviços de biologia, biotecnologia e química
[30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química E
3%
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01
Serviços técnicos em edificações, cletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01.1 — Serviços técnicos em edificações
3%
31.01.2 — Serviços técnicos em eletrônica
3%
31.01.3 — Serviços técnicos em eletrotécnica
3%
3Y%
[31.01.4- Serviços técnicos em mecânica
31.01.5 — Serviços técnicos em telecomunicações e congêncres
3%
Serviços de desenhos técnicos
“3201
| Serviços de desenhos técnicos
32.01.1 — Serviços de desenhos técnicos
3%
| 32.01.2- Modistas |
3%
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres L
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
3 Ya
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D O AR A GUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
e congêneres |
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
| congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres [L 3%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
L e relações públicas
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas
35.01.1 — Serviços de reportagem 3%
35.01.2 — Assessoria de imprensa (E 3%
35.01.3 — Jornalismo 3%
“| 35.01,4- Relações públicas 3%
35.01.5 — Locutor, apresentador 3%
[36 Serviços de meteorologia
36.01 Serviços de meteorologia 3%
37 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
137.01 1 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 1
37.01.1 — Serviços de artistas 3%
E 37.01.2 - Serviços de atletas 3%
37.01.3 — Serviços de modelos e manequins | 3%
38 Serviços de museologia
38.01 | Serviços de museologia 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 3%
fornecido pelo tomador do serviço)
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda ||
40.01 Obras de arte sob encomenda 3%
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
E AC) RALIS
CEE rumo ao rr
ADM 2021/2024
ANEXO 1 -A
Inciso XI, $ 2º do Art. 185
URFSMA - Por mês
Base de Cálculo (URFSMA)
Itens Serviços Formação / Nível
Superior | Técnico / Médio | Demais
||| Serviços de informática e congêneres. 1200 780 390
2 | Serviços de saúde, assistência médica e congêneres; 1200 780 390
S de medi assist terinária E |
3 erviços ei medicina e assistência veterinária e 1200 780 390
congêneres;
à pi de cuidados pessoais, estética, atividades 1200 780 390
ísicas e congêneres. L
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
5 | urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, 1200 780 390
meio ambiente, saneamento e congêneres.
=
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica
6 |e educacional, instrução, treinamento e avaliação| 1200 780 390
pessoal de qualquer grau ou natureza.
7 | Serviços relativos a turismo, viagens e congêneres. 1200 780 390
8 | Serviços de intermediação e congêneres. 1200 780 390
9 Serviços de guarda, estacionamento, vigilância e 1200 780 390
congêneres.
E 1”
10 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 1200 780 390
congêneres. “| E
H Serviços relativos a . fonografia, fotografia, 1200 780 390
cinematografia e reprografia.
12 | Serviços relativos a bens de terceiros. 1200 780 390
13 | Serviços de transporte de natureza municipal 1200 | 780 1 390
14 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 1200 780 390
contábil, comercial e congêneres. -
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
15 | contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 1200 780 390
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e E .
gerência de riscos seguráveis e congêneres;
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
16 produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 1200 780 390
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de título de capitalização e congêneres
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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SAO)
MEPREFEITURA MUNIGIPAL DE
MIGUEL.
AR AGUA
ia MIGUEL RUMO AO E a
ADM 2021/2024
Serviços de programação e comunicação visual,
RA desenho e congêneres. 1200 780 390
18 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 1200 780 390
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
I9 | Serviços funerários 1200 780 390
Serviços de coleta, remessa ou entrega de [o
20 | correspondências, documentos, objetos, bens ou 1200 780 390
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courries e congêneres.
21 | Serviços de assistência social [| 1200 780 390
2 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 1200 780 390
natureza.
23 | Serviços de biblioteconomia. 1200 780 390
24 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 1200 780 390
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
25 |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 1200 780 390
congêneres. 4
26 | Serviços de desenhos técnicos. 1200 780 390
27 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 1200 780 390
despachantes e congêneres.
28 Serviços de investigações particulares, detetives e 1200 780 390
congêneres.
29 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 1200 780 390
jornalismo e relações públicas.
30 | Serviços de meteorologia. 1200 780 390
31 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 1200 780 390
32 | Serviços de museologia. 1200 780 390
33 | Serviços de ourivesaria e lapidação. 1200 780 390
34 | Serviços relativos a obra de arte sob encomenda. 1200 780 390
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SÃO MIGUEL.
AR AGUA
ya E ICINAs RUMO AO III
ADM 2021/2024
ANEXO II
ALÍQUOTA DAS TAXAS DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO
TABELA 01 - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
01.00 Abdias de ginástica e K ANULNÇÕ do físico pera ml É
01.01 Geral 50
02.00 | Açougues, peixarias e casas de aves abatidas
02.01 [AtéS0m? LT 40 |
02.02 Acima de 50 m? até 100 m? 60
02.03 Acima de 100 m? 80
03,00 Administração de Imóveis
03.01 Geral 60
Agência, escritório ou empresa de coleta, remessa ou entrega de correspondência,
04.00 documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas franqueadas,
courier e similares
04.01 Geral 90
Agência e ou representação de Arrendamento Mercantil; e agência
05.00 f : :
e ou representação de intermediações financeiras
05.01 Geral 180
Agência e ou representação de Plano de Saúde, Agência e ou
06.00 representação de Previdência Complementar, Agência e ou
organizadora de viagens Bio
06.01 Geral 99 |]
07.00 Agência e ou organizadora de Transporte de Cargas
07,01 Geral 60
08.00 | Agropecuária
08.01 Geral 50
09.00 Armazéns ou graneleiros de produtos agrícolas Ea
09.01 Até 50 m? 7a
09.02 Acima de 50 m? até 100 m? 150
09.03 Acima de 100 m? até 200 m? 225
09.04 Acima de 200 m? até 300 m? 300
09.05 | Acima de 300 m? até 500 m? 375
09.06 Acima de 500 m? 450
10.00 Armazenagem de produto químico e petroquímico
10.01 Geral 80
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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MEPREFEITURA MUNICIPAL
AR A GUA
ADM 2021/2024
SAO MIGUEL
ESTAR AS UATA]
SÃO MIGUEL rumo AO PROGRESSO
11.00 [Atelier
11.01 | Geral so |
12.00 Auto escolas TE
12.01 Até 3 veículos 49
12.02 Acima de 3 veículos 63
13.00 [Bancas de jornal, revistas e similares
13.01 | Geral 30 |
14.00 | Banco de dados e Distribuição On-line de conteúdo eletrônico
14.01 ae Geral 48 J
15.00 Bares, lanchonetes, sorveterias, pamonharias, pastelarias
15.01 [Até 40m? 40
15.02 Acima de 40 m? até 70 m? ss
15.03 Acima de 70 m? até 100 m? 70
15.04 Acima de 100 m? 90
16.00 Berçários
16.01 [Geral 70 |
17.00 Borracharia
17.01 Geral 35
[18.00 Cartórios Notariais e de Registro Público
19.01 Geral 70
19.00 Casas de balas, bombons, chocolate e congêneres
19.01 Geral 40
20.00 Casa de frios, conservas e congêneres
20.01 | Geral 40
21.00 Casas de massagem, duchas, saunas e similares
| 2101 | Geral so
22.00 Casas lotéricas
22.01 Geral 70
[23.00 Comércio de tecidos, bebidas e produtos alimentícios, bebidas e fumo
23.01 | Sem depósitos 55
23.02 Com depósitos de até 50 m? 60
23.03 Com depósitos acima de 50 m? até 100 m? 65
23.04 Com depósitos acima de 100 m? até 150 m? 70
23.05 Com depósitos acima de 150 m? 80 |]
24.00 Comércio de matérias primas agrícolas, animais vivos e produtos alimentícios para
animais
24.01 | Sem depósitos 30 |
2402 | Com depósitos de até 100 m? 40
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIG
AR AGUA
yo TI RUMO AO TIDO
VEL.
[Com depósitos acima de 100 m? até 200 m?
27.00
24.03 50
24.04 Com depósitos acima de 200 m? até 300 m? 80
24.05 Com depósitos acima de 300 m? até 500 m? 100
24.06 Com depósitos acima de 500 m? E 140
25.00 | Comércio de artigos de uso pessoal e doméstico, singulares TT]
25.01 Sem depósitos 54
25.02 Com depósitos de até 50 m? 66
25.03 Com depósitos acima de 50 m? até 100 m? 78
25.04 Com depósitos acima de 100 m? até 150 m? 90
25.05 | Com depósitos acima de 150 m? | 120
26.00 Comércio de produtos intermediários não agropecuários, resíduos e sucatas
26.01 Sem depósitos 30
26.02 Com depósitos de até 100 m? 40
26.03 Com depósitos acima de 100 m? até 200 m? 50
26.04 Com depósitos acima de 200 m? até 300 m? 75
26.05 Com depósitos acima de 300 m? até 500 m? 100
26.06 Com depósitos acima de 500 m? 125
Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos para usos agropecuários,
comercial, industrial, de escritório, técnico e profissional, manutenção e reparação
Comércio de madeiras, de materiais de construção, de ferragens, de
27.01 Sem depósitos 80
27.02 Com depósitos de até 100 m? 100
27.03 Com depósitos acima de 100 m? até 200 m? 120
27.04 | | Com depósitos acima de 200 m? até 300 m? 150
27.05 Com depósitos acima de 300 m? até 500 m? 200
27.06 Com depósitos acima de 500 m? 250
marcenaria, de
ii marmoraria e de vidraçaria
28.01 Sem depósitos 40
28.02 Com depósitos de até 100 m? LO 9
28.03 Com depósitos acima de 100 m? até 200 m? 85
28.04 Com depósitos acima de 200 m? até 300 m? 100
28.05 Com depósitos acima de 300 m? até 500 m? L 120
28.06 Com depósitos acima de 500 m? I45
29.00 || Comércio de mercadorias em geral não compreendidas nos grupos anteriores
29.01 Sem depósitos 54
29.02 Com depósitos de até 50 m? Bs 66
29.03 Com depósitos acima de 50 m? até 100 m? 78
29.04 Com depósitos acima de 100 m? até 150 m? 90
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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+
MEPREFEITURA MUNIGIPAL DE
AR AGUA
ADM 2021/2024
SAO MIGUEL
DS ABA GSUATA]
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
29.05 Com depósitos acima de 150 m? Ja 120
| 30.00 * | comércio de auto peças e similares
30.01 Sem oficina mecânica E 45
30.02 Com oficina mecânica 15
31.00 Confecções — facções
31.01 Geral 49
32.00 ” | Consultórios e escritórios de profissionais liberais de nível universitário ou a este
equiparado
32.01 Geral 78
32.02 Prótese dentaria 84 E]
33.00 [Chaveiro
33.01 Geral 30
34.00 Churrascarias, pizzarias e restaurantes
34.01 Até 50 m? 45
34.02 Acima de 50 m? até 100 m? 59
34.03 Acima de 100 m? até 200 m? 84
34.04 Acima de 200 m? até 300 m? 102
34.05 Acima de 300 m? até 500 m? 112
34.06 Acima de 500 m? até 1000 m? 126
34.07 Acima de 1000 m? 140
[35.00 Depósito de botijão de gás Ta
35.01 Geral 42
36.00 | Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
36.01 Geral 200
Distribuidora de água tratada (concessionária); e distribuidora de energia elétrica
eua * | (concessionária)
37.01 Geral 200
38.00 | | Diversões públicas
38.01 Clubes recreativos 60
38.02 Cinemas e teatros || 66
38.03 Estabelecimentos de dança 69
38.04 Restaurantes dançantes, cabarés, boates e similares 90
38.05 Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (por mesa) 26
38.06 Jogos eletrônicos, por aparelho 18
38.07 Boliches — por pista 30
38.08 Tiro ao alvo — por arma 40
38.09 Qualquer espetáculo ou diversão não incluídos 100
39.00 Eletrônica
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ÃO MIGUEL
AarR AGUA
o MIGUEL RUMO AO ITR
ADM 2021/2024
54
Empresa de agenciamento e locação de mão de obra; empresa de imunização,
higienização e limpeza em domicílio; empresa de fotografia e filmagem
40.01 Geral
41.00 Empresa de envasamento e empacotamento; empresa de fornecimento de comida
preparada e Buffet
41.01 Geral ER)
42.00 Empresa de limpeza urbana, inclusive limpa fossa
42.01 Geral so
43.00 Empresa de locação de veículos, embarcações e aeronaves; e empresa de locação de
equipamentos de construção
43.01 Geral 72
44.00 Empresas de ônibus, transportadoras e similares
44.01 Geral 90
Empresa de processamento de dados, inclusive consultoria em hardware e ou
45.00
software
45.01 Geral 84
46.00 | | Empresa de publicidade
4601 | Geral [q
Empresa de Projeção e ou Distribuição de filmes e vídeos
Empresa de radiodifusão; empresa de vigilância, segurança, guarda e congenêres
48.01 Geral 56
49.00 Empresa de telecomunicações
49.01 Geral 600
49.02 Provedor de Internet 300
50.00 Ensino infantil - creche ou pré-escola
50.01 Até 100 alunos 65
50.02 Acima de 100 alunos L 85
51.00 Ensino profissional, nível médio ou nível tecnológico
51.01 Geral Lo
52.00 Ensino Superior, pós graduação e ou extensão
52.01 Geral Ho
53.00 Escola de Computação ou Digitação
53.01 Até 8 computadores 55
53.02 Acima de 8 computadores 64
Escritórios de firmas em geral, inclusive incorporadoras, construtoras e
Ed imobiliárias
54.01 Geral 84
Ena |
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SÃO MiIGU
»
=|?)
ADM 2021/2024
AR A GUA
são
IGUEL RUMO AO PROGRESSO
54.02 Incorporadora, construtora e imobiliária 70
55.00 Escritório de profissionais autônomos com relação à profissão, arte, ofício ou
função de natureza permanente
[550] Geral 40 |
56.00 Escritório de agenciamento, corretagem e intermediação e ou representação de
qualquer natureza, inclusive comercial
56.01 Geral 40
57.00 Estabelecimentos bancários, de créditos, financiamento e seguros , capitalização e
similares
57.01 Financeiras ou Representações e Seguros 75 |
57.02 Seguradoras 150
57.03 Bancos 500
58.00 Estabelecimentos industriais 7
58.01 Até 200 m? 80
58.02 Acima de 200 m? até 500 m? 120
58.03 Acima de 500 m? até 1000 m? 300
58.04 Acima de 1000 m? até 1500 m? 500
58.05 Acima de 1500 m? até 3000 m? 700
58.06 Acima de 3000 m? 900
59.00 Fabricação de artefatos de cimento
59.01 Geral 140
60.00 Farmácias e drogarias, produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de
perfumaria, beleza e cosméticos
60.01 Até 40 m? 60
60.02 Acima de 40 m? até 60 m? 80
60.03 Acima de 60 m? até 100 m? 100
60.04 Acima de 100 m? até 150 m? 120
60.05 Acima de 150 m? 160
61,00 Funerária
O
61.01 Sem velório so
61.02 Com velório 100
62.00 Floricultura, plantas ornamentarias e produtos de viveiros
62.01 Geral 60
63,00 Gráfica
63.01 Geral 50
[64.00 Granja
64.01 Geral 125
65.00 Guincho
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MPREFEITURA MUNICIPAL DE
o IQGUEL RUMO ao a
ADM 2021/2024
[O]
»e
65.01 Geral 40
66.00 Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, casas de saúde e similares
66.01 Até 10 leitos 125
66.02 Acima de 10 leitos até 20 leitos 150
66.03 [Acima de 20 leitos 175
67.00 Hotéis, motéis, pensões, dormitórios e similares acumulativamente
67.01 Por quarto convencional 13
67.02 Por apartamento convencional 18 |
67.03 Por apartamento especial 23
67.04 Por suíte convencional 25
[6705 Por suíte especial 33
68.00 Indústrias Cerâmicas
68.01 | Cerâmicas RI)
68.02 Olaria 36
| 6803 | Tijoleira 36
69.00 Instalação de gesso, PVC e similares a)
69.01 Geral 50
70.00 Instalação de som, insulfim
70.01 Geral 60
EE 71.00 Instalação e manutenção elétrica BEE
71.01 Geral 60
72.00 Laboratórios de análise clínica, posto de coletas de exames e eletricidade médica;
Laboratório de ensaio de materiais e de produtos, análise de qualidade
72.01 Geral 60 1]
73.00 Lavagem, lubrificação, troca de óleo
73.01 Até 03 boxes 40
73.02 Acima de 03 boxes 60
74.00 Locação de Roupas (noivas e etc) E
74.01 | Geral 56 |
75.00 Locação de mesas e Freezers
75.01 | Geral 56 |
76.00 Locação de Som, palco e iluminação E]
76.01 Geral 56
77.00 Lojas de aparelhos, máquinas e utensílios doméstico e pessoal; e Loja de artigos de
iluminação e similares para residências
77.01 Geral 49
Lojas de brinquedos, conveniências, bazares de presentes e novidades, comércio
78.00 varejista de tecidos, de sapatos, de confecções, artigos para vestuário e artigos de
couro e viagem
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SÃO MIGUEL.
AR AGUA
a MIGUEL RUMO AO IIITIO
ADM 2021/2024
78.01 | AtéS0m? “T 48 |
78.02 Acima de 50 m? até 100 m? 52
78.03 Acima de 100 m? até 200 m? 72
78.04 Acima de 200 mº? até 300 m? 84
78.05 Acima de 300 m? 108
79.00 | Loja de conveniência KR
79.01 Geral 60
80.00 | Lojas de departamento, de móveis e/ou eletrodomésticos
80.01 Até 50 m? 40
80.02 Acima de 50 m? até 100 m? EEE 60
80.03 Acima de 100 m? até 200 m? 80
80.04 Acima de 200 m? até 300 m? 100
80.05 Acima de 300 m? até 500 m? 120 |
80.06 Acima de 500 m? até 1000 m? 200
80.07 | Acima de 1000 m? 250
ERA de discos, cds, dvds, material fotográfico, material de telefonia, caça e pesca,
81.00 instrumentos musicais e congêneres; e Lojas de equipamentos e materiais para
escritórios, informática e comunicações, inclusive suprimentos
81.01 Geral 70
82.00 Lojas de materiais de construção, ferragens e ferramentas manuais, artigos de
marcenaria, vidros, espelhos e tintas
82.01 Geral 80
83.00 Lojas de pneus
83.01 Até 50 m? 40
83.02 Acima de 50 m? até 100 m? 70
83.03 Acima de 100 m? até 200 m? 100
83.04 Acima de 200 m? até 300 m? 150
83.05 Acima de 300 m? até 500 m? 210
83.06 Acima de 500 m? até 1000 m? 270
83.07 Acima de 1000 m? 330
84.00 Loja de produtos veterinários e agrícolas
84.01 Sem depósitos 40
84.02 Com depósitos de até 50 m? 45
84.03 [Com depósitos acima de SO m? até 100 m? 65
84.04 Com depósitos acima de 100 m? 100
85.00 | Madeireiras
85.01 Até 50 m? 70
85.02 Acima de 50 m? até 100 m? L 80
85.03 | Acima de 100 mi até 200 mê 90
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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AR AGUA
ADM 2021/2024
SÃO MIGUEL.
do MIGUEL RUMO AG ia
85.04 | Acima de 200 mº até 300 m? IR
Ho
85.05 Acima de 300 m? até 500 m? 120
85.06 Acima de 500 m? 130
86.00 Marcenaria, serralherias, funilarias, ferros-velhos e vidraçarias
86.01 Até 50 m? 40
86.02 Acima de 50 m? até 100 m? 60
86.03 Acima de 100 m? até 200 m? 80
86.04 Acima de 200 m? até 300 m? 120
86.05 Acima de 300 m? 160
MERRES nr des AO| iat ciçs E sta
87.00 Mercearias, empórios, mini-mercados, armazéns de variados produtos e similares
87.01 Até 50 m? 40
87.02 Acima de 50 m? até 100 m? 60
87.03 Acima de 100 m? até 200 m? 80
87.04 Acima de 200 m? até 300 m? 120
87.05 Acima de 300 m? até 500 m? 160
87.06 Acima de 500 m? 200
88.00 Moto-Taxi
88.01 Por veículo 12,50
89.00 Oficina de auto elétricas
89.01 Até 50 m? 50
89.02 Acima de 50 m? até 100 m? 70
89.03 Acima de 100 m? até 200 m? 100
89.04 Acima de 200 m? até 300 m? 150
89.05 Acima de 300 m? até 500 m? 210
89.06 Acima de 500 m? até 500 m? 270
89.07 Acima de 500 m? 330
90.00 Oficina de bicicletas e similares
91.04 Acima de 200 m? até 300 m?
91.05 Acima de 300 m?
90.01 Sem venda de acessórios 4 30
90.02 Com venda de acessórios 40
90.03 Com venda de bicicletas e acessórios so
91.00 | | Oficinas de lanternagem e de consertos de veículos
91.01 Até 50 m? 35
91.02 Acima de 50 m? até 100 m? 45
91.03 Acima de 100 m? até 200 m? 50
70
92.00 | Oficinas de motos
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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SÃO MIGUE
D O AR AGUA ITA
ADM 2021/2024
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
92.01 Até 50 m? 25;
92.02 | Acima de 50 mº até 100 m? 30
92.03 Acima de 100 m? até 200 m? 35
92.04 Acima de 200 m? até 300 m? 40
92.05 Acima de 300 m? até 500 m? 45
92.06 Acima de 500 m? 50
93.00 Oficinas de pequenos consertos
93.01 Relógios, eletrodomésticos, roupas, sapatos, móveis, etc... 13
94.00 [Oficina de torneiros mecânicos
94.01 [Até 50m! 40
94.02 Acima de 50 mº? até 100 m? 60
94.03 | Acima de 100 mº até 200 m? 80
94.04 Acima de 200 mº? até 300 m? 120
94.05 Acima de 300 m? 160
95.00 | Ônibus de aluguel
95.01 Por veículo 25
96.00 Óticas, joalherias, relojoarias e similares
96.01 Até 40 m? 40
96.02 | Acima de 40 mº até 60 m? 60
96.03 Acima de 60 m? 80
97.00 | Panificadora, padarias, confeitaria e similares (indústria)
97.01 Até 40 m? 35
97.02 Acima de 40 m? até 60 m? 42
97.03 Acima de 60 m? até 100 m? 56
97.04 Acima de 100 m? até 200 m? 84
97.05 Acima de 200 m? até 300 m? 112
97.06 | Acima de 300 m? 140
98.00 | Papelarias, livrarias, tipografias e suprimentos de escritórios
98.01 Até 50 m? 60
98.02 Acima de 50 m? até 100 m? 90
98.03 | Acima de 100 mº até 200 mº 120
98.04 | Acima de 200 m? até 300 m? 150
98.05 Acima de 300 m? 180
99.00 Pesque e pague
9901 | Geral 100
100.00 || Piscinas, churrasqueiras e (congêneres).
100.01 Geral 70
101.00 | Ponto de táxi
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MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO ADC DES Ea
AR AGUA
eo YENRIS RUMO AO III
ADM 2021/2024
101.01 | Por vaga FE 50
102.00 | Posto de Abastecimento de Combustível
102.01 Por bomba de combustível 25
103.00 | Produtos de limpeza
103.01 Geral 60
104.00 | Pregões (material usado) SAR
104.01 Geral 40
105.00 | Quiosques, Tabernas, Pit-dog, Botecos, Café, Quitanda e Similares
105.01 Geral 20
106.00 | Reciclagem de Lixo
106.01 [Até30m? 20
106.02 | Acima de 30 m? até 100 m? 40
106.03 | Acima de 100 m? 1 o
ESA 07.00 | | Reciclagem de sucatas metálicas
107.01 Até 200 m? || 80
107.02 | Acima de 200 m? 120
108.00 | Reciclagem de sucatas não metálicas
108.01 | Até 100 m? 60
108.02 | Acima de 100 m? 80
Recondicionamento ou recuperação de peças, equipamentos, auto falantes e
Nm. | aparelhos de som e similares, e outras mercadorias, exceto motores
109.01 Até 50 m? 40
109.02 | Acima de 50 m? até 100 m? so
109.03 pára de 100 m? 80
110.00 | | Retíficas de motores
110.01 Até 50 m? J 30
Tr
110.02 | Acima de 50 m? até 100 m? so
110.03 Acima de 100 m? até 200 m? 80
110.04 | Acima de 300 mº até 300 m? 120
110.05 | Acima de 300 m? até 500 m? 150
110.06 | Acima de 500 mê até 1000 m? 180
110.07 Acima de 1000 m? 200
111.00 | Revendedores de veículos
E
111.01 Sem oficina mecânica E 80
[111.02 Com oficina mecânica 150
111.03 | Com oficina autorizada pelo fabricante 4 200 |
112.00 | | Revendedores de motos
[11201 Sem oficina mecânica so
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R AGUA
ADM 2021/2024
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO RAGE Lea
am rESTCTS rumo ao as
125.00 | Verdurão, inclusive frutaria, farinha, ovos, rapaduras e congêneres
112.02 | Com oficina mecânica 80
112.03 | | Com oficina autorizada pelo fabricante 100
113.00 * | Representação, com exposição de mercadorias
113.01 | Geral 200
114.00 | Salão de beleza, Barbearias, Cabeleireiros e similares
11401 [Por cadeira 5 |
[115.00 Supermercados e similares
115.01 | Com uma caixa registradora 45
115.02 | Com duas caixas registradoras 50
115.03 | Com três caixas registradoras 55
115.04 | Com quatro caixas registradoras 60
115.05 | Com cinco caixas registradoras 70
115.06 | Acima de cinco caixas registradoras 90
116.00 | Tabacarias E
116.01 | Geral 60 |
117.00 | Táxis, táxi aéreo
117.01 | Táxi Por veículo 50
117.02 - | Táxi aério por aeronave 200
[118.00 | Tinturarias e lavanderias
118.01 | Até 50m? 40
118.02 | Acima de 50 mê até 100 m? 60
118.03 | Acima de 100 m? até 200 m? LL. 80
118.04 | Acima de 200 m? até 300 m? 100
| 11805 | Acima de 300 m? 120
119.00 | Transporte de terra e/ou entulho, bem como cargas especiais
119.01 Por veiculo 50
120.00 | Transporte escolar Ra
120.01 | Por veículo 25 Jd
121.00 | Transporte coletivo
[2101 | |Por veículo [150
122.00 | Transporte de mercadorias (frete)
[12201 | Por veículo automotor 35
122.02 | Por veículo tração animal 05
[123.00 “| Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial É
123.01 Geral 60
124.00 | Vendas de passagens e similares
| 12401 [Geral 1 s |
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SO MIGUE
o AR A GUAIA
M
sÃo IGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
125.01 | Geral 50
126.00 | | Video locadora e similares ij
126.01 Geral Lo S0 |
127.00 [ Outras atividades não incluídas nessa tabela
127.01 | Comerciais 100
127.02 Extração Mineral, cascalho, areia e similares 300
127.03 [Prestação de serviços | 60
127.04 | Outras atividades não inlcuídas nessa tabela 50
E N
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 N
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SÃO MIGUE
AR AGUA IA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
TABELA 02
TAXA DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE
(Art. 237 do Código Tributário)
pa DISCRIMINAÇÃO URFSMA
1 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual ou | 10,00
ambulante, por dia
2 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual ou 40,00
ambulante, por mês
Licença para localização e funcionamento do comércio eventual ou
3 60,00
ambulante, por ano
4 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual ou 120,00
ambulante, contribuinte não residente no município, por dia
| Licença para localização e funcionamento de circos, parques de diversões,
feiras, exposições e similares:
5 Até 15 dias 174,41
Acima de 15 até 30 dias 290,69
Acima de 30 até 45 dias 364,70
Acima de 45 dias 668,60
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