norma nº 1098/2023

MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
8 SÃO MIGUEL.
ASS ARA so
AR AGUA
Z SÃO MIGUEL RUMO AO pROGR
“rango ÃO iagu DO JANGUAA SO ADM 2021/2024
ma cópia do
desta Prefeiturap; 'spõe sobre as alterações das redações do 85º
JS Lei. do art. 90, acrescido do $14, da Lei Municipal nº
151, de 1994 e caput do art. 59 e 82º da Lei
Complementar nº 036, de 2023, e dá outras
providências.”
ertifico nr fe que fixg
resente no Pl
CHEFE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $5º do art. 90 da Lei Municipal 151, de 1994, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
Cart. PO cocecissses
85º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de
saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a
perícia médica concluir pela incapacidade imediata e definitiva do servidor para
o serviço público.”
Art. 2º Fica o art. 90 da Lei Municipal nº 151, de 1994 acrescido do $14 o qual
passa a ter a seguinte redação:
“$I4. A perícia médica de que trata o $5º do art. 90 será constituída de
profissional médico legalmente habilitado, e será credenciado pela Secretaria
Municipal de Gestão e Planejamento.”
Art. 3º O art. 59 caput e $2º da Lei Complementar nº 036 de 2023, passam a
vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 59. A perícia médica do Município tem por objetivo emitir parecer técnico
e outros expedientes, após avaliação do estado de saúde do servidor vinculado
ao RPPS para fins de concessão de benefícios estatutários e previdenciários nos
termos da legislação municipal e demais legislações correlatas e
complementares.”
BIO uecescossssassermço
Av. José Pereira do Nascimento, Nº3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590- 000 N
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MSPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
ao MIGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
82º O Município regulamentará, por decreto o funcionamento da perícia
médica de que trata o caput, afim de evitar possíveis indícios de
irregularidades. ”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de junho de 2023.
AZAÍDI, ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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