norma nº 1100/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
E MIGUEL RUMO AO ia
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.100/2023, DER IRAÍONHO DE 2023.
“ei Uma cópia do
dá desta Prefeitura
fio/cgm a Lepispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores públicos municipais na forma
e estabelece, e dá outras providências”
A PREFAEAB GE MERICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficamos Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a conceder
revisão geral anual a incidir nos vencimentos bases dos seus servidores efetivos, comissionados,
inativos, pensionistas e dos agentes políticos da administração direta, indireta, fundações e e autarquias
e Legislativo, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por
cento), tendo por base o IPCA/IBGE, acumulado entre janeiro e dezembro de 2022.
Parágrafo único. Não serão beneficiados por esta lei os servidores cujos vencimentos são
regulados e concedidos por piso nacional de salário, dentre os quais:
a) Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, já beneficiados pela Emenda
Constitucional 120/2022 e Lei Municipal nº 1081/2022.
b) Técnicos em radiologia, beneficiados pela Lei Federal 7.394/1995.
c) Profissionais de magistério.
Art. 2º Aplica-se as disposições esta Lei aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
naquilo que couber.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente no corrente
exercício.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de junho de 2023.
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº3. 851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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