norma nº 1103/2023

IQGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.103/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.069/2022, que dá nome ao
Prédio e Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.069/2022, que dá nome ao
Prédio e Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia e dá outras providências,
passando a constar:
“Art. 1º - Fica denominado "Palácio Legislativo Solano Alves Pimenta" o
prédio sede da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO. “
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 12 dias do mês de junho de 2023.
AZAÍD pó e BORGES MARTINS
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Municipal, no lugar de acordo copá a
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CHEFE DE GABINETE
DECRETO 255/2028
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