norma nº 1105/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
;SÃO MIGUEL
y AURA G UCA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.105/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.007/21, e
da outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.007/21, passa a vigorar com a inclusão
do parágrafo 8º, sendo esta alteração para indicar a competência de nomeação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDESB, que passa a ter a seguinte inclusão e redação:
8 8º A competência para a nomeação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB, é
privativa da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
AZAÍDE P
Eurípedes »
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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CERTIDÃO -
SÉ Certifico o dous que fixei
IZETTI BORGES MAIRA Rs Cno plácardi
Prefeita Unicipal, no lugar de/ac
DECRETO 255/2050.
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