norma nº 1109/2023

RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.109/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a refixação incidente
sobre o piso salarial dos profissionais
do Magistério, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a refixação
percentual de 8,0% (oito por cento) a incidir sobre o piso salarial dos profissionais do
Magistério do Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente no
corrente exercício e custeadas com recursos do FUNDEB.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE ste aos 21 dias do mês de junho de 2023.
AZAÍDE IZETTI nos MARTINS
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico g dou fé que fixei uma cópia do
presente Jal atrefei
Eurípedes Divino Cari
CHEFE DE GABINEY
DECRETO 255/2022
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