norma nº 1108/2023

IGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.108/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, e dá outras
providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Superintendente de Transporte
Escolar, junto a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, conforme quadro constante do Anexo IT, desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
a;
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Geri CERTIDÃO
ico e dou fé que fixei uma
present. LUME no placard des -! io
Municipal, no lugar de acordo c
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete)prefsma.com.br
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MSPREFEITURA MUNICIPAL
' SÃO MIGUEL
IGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO I
(Autógrafo de Lei Nº. 1.108/2023)
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
CARGO FUNÇÃO SIMBOLO | VENCIMENTO
Exercer e desempenhar as atividades dos
serviços de controle de manutenção
mecânica dos veículos do transporte escolar;
Superintendente do | conferir a troca de óleo lubrificantes, peças
Transporte Escolar |de reposição e outras ações voltadas ao
melhor desempenho dos serviços de
transporte escolar desenvolvidos pela
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
DAS-4 4.402,41
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