norma nº 1/2023

| DRA ARAL UALA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 - DE 26 DE JUNHO DE 2023
"Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
“cópia do presente no placar da Câmara
“Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
“ALTERA O INCISO | DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
“Goiás, no uso de suas atribuições legais e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e a
MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | ao artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15-(...)
Parágrafo Único — (...)
| = Os membros do Poder Legislativo e Executivo Municipal, os
detentores de mandado eletivo e os secretários Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídios, fixados em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido ao disposto no Art. 92, XI e XII, da
Constituição do Estado, ressalvado, para todos os fins de direito o
pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação
natalina, por serem direitos sociais garantidos, conforme Art. 7º,
Ville XVII, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 26 de
junho de 2023
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Vereadora Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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