norma nº 1110/2023

PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.110/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
disponibilizar junto às Secretarias de:
Saúde, Infraestrutura e Planejamento
Urbano e Assistência Social do Município
a criar canal de atendimento 24 horas
para os usuários dos serviços públicos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar junto as
Secretarias de Saúde, Infraestrutura e Planejamento Urbano e Assistência Social do Município
um canal de atendimento, via telefone e Whats App, em regime de plantão de 24 horas para os
usuários dos serviços públicos.
Art. 2º O Poder Executivo poderá editar decreto para regulamentar esta Lei se
assim julgar necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de julho de 2023.
ce
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico ou fé que fixei a
presente no placard deg
Municipal, no lugar de acord
Eurípedes Divino)
/,
A
(E
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76596:)6DE DE GAF >
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 710PECRETO 255/20
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