norma nº 45/2023

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O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza a doação de área para o Estado
de Goiás, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a efetivar à doação de uma
área de parte de terras situada no Loteamento denominado de “Crixás Assú”, sendo parte do
lote nº 01, com uma área de 60.71.61 hectares, conforme Reg-01-6.350 do Cartório AIA —
Registro de Imóveis desta Comarca para o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ 01.409.580/0001-38.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput do art. 1º será para funcionamento
e operação do Aeródromo de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado, fica desafetado
do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do donatário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de agosto de 2023.
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AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
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presente no placard des Nefeitura
Municipal, no lugar de acordo tom à
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CHEFE DE inf Rep ro
DECRETA 255
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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