norma nº 1111/2023

y MUPREFEITURA MUNICIPAL DE
| SÃO MIGUE
o D'O AR A GUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEINº. 1.111/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
“Revoga a Lei Municipal nº 132, de 08
de março de 1983, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 132, de 08 de março de 1983.
Art. 2º A utilização da área com 6.300m?, devidamente registrada no Cartório do
Registro de Imóveis — AIA, desta Comarca, com matrícula nº 2.394, livro 02-I, folha 44,
pertencente ao Município de São Miguel do Araguaia, adquirida por força da Lei Municipal
nº 132, de 08 de março de 1983, somente se efetivará mediante permissão de uso onerosa,
através de contrato público específico e celebrado com todas as cautelas legais.
Art, 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a regulamentar os
termos desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua sanção.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de agosto de 2023.
SÁ DÓNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita CERTIDÃO,
Certifico e dou fé que fixo unia do
presente foi no placard P
Municipal, no lugar de acórd od
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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