norma nº 1112/2023

MSPREFEITURA MUNICIPAL D
' SÃO MIGUEL.
A R A GU A
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEINº. 1.112/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Doação de 06 (seis) bancos de madeira de praça
para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Miguel do Araguaia/GO —
APAE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás. No uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a fazer Doação de
06 (seis) bancos de madeira de praça para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de São Miguel do Araguaia/GO — APAE.
Parágrafo Único — A doação mencionada do Artigo 1º fica condicionada mediante
disponibilidade financeira do Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de agosto de 2023.
SÁ rd
D IZETTI BORGES MARTINS
AZAÍD
Vá Prefeita
CERTIDÃO
Certifico bye que fixei umafópia do
presente xa Prefei
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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