norma nº 1114/2023

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
BO MIGUEL.
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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
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LEI Nº. 1.114/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no orçamento geral do Município no valor
que especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal
de Gestão e Planejamento, exercício de 2023, classificado sob a seguinte dotação
orçamentária.
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0013.1.320 — 4.4.90.51 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
PÚBLICO -POVOADO JK
RECURSO: R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei,
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0013.1.222 — 44.90.51 -— REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
PREFEITURA
RECURSO R$80.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 08 dias do mês de Peso de 2023
col CERTIDÃO
, rtifico foge fé que fixei uma cópia do
=> q sente no placa sta Pref
nda A ÍNIZETTI BORGES MARTINS no lugar d re
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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