norma nº 1115/2023

MPREFEITURA MUNICIPAL DE
' SÃO MEL,
D AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº 1.115/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a instituição de educação em tempo
integral nas unidades escolares da rede municipal de
ensino de São Miguel do Araguaia.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Chefe do Poder Executivo fica autorizada a instituir, dentro das
disposições estruturais e orçamentárias, programa de Educação Integral nas unidades
escolares da rede municipal de ensino de São Miguel do Araguaia, para o desenvolvimento de
políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação fundamental, por meio da
implementação da educação em tempo integral.
Art. 2º - A implementação da Educação Integral se realizará de forma
escalonada.
Art. 3º - A regulamentação da presente Lei, para efetiva instituição da
educação em tempo integral, com a indicação das unidades escolares, gestão pedagógica e
administrativa, estrutura, organização e funcionamento, se dará mediante Decreto da Chefe do
Poder Executivo do Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
) Puct ara e CERTIDÃO ) ).
azainnd NIZETTI BORGESMARBINIOU fé que fixeilimá ópia do
Prefeita presente no placard'd eitura
Municipal, no lugar de acordo
Eurípedes Divino,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: Tesgoigo' = DE GAE
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 71010ECRETO 255/74
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