norma nº 1122/2023

MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
Edo MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.122/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
CERTIDÃO
certfico Za fé que fixei uma-gópia do DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO
presente no placard desta DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS
Municipal, no lugar de acordo 2) ei. PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
Eurípedes Divih PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de curso de capacitação de
noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários da rede pública
fundamental e infantil no Município São Miguel do Araguaia.
Parágrafo único - O curso de que trata o art. 1º desta Lei será ministrado
em periodicidade anual, por profissionais especializados em práticas de auxílio emergencial
como Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Saúde e/ou outros órgãos ligados à
saúde.
Art. 2º - Todas as unidades de ensino municipal deverão disponibilizar os
kits de primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais elencados no parágrafo
único do art. 1º.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades
públicas e/ou privadas para a devida consecução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.
ETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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